inadimplemento
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Acórdão nº 2015/0030483-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FACTORING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO, MESMO QUE A TRANSFERÊNCIA DESTE TENHA SE OPERADO POR ENDOSSO. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE O RISCO DO...
... TRANSFERÊNCIA ... CONTRATUAL EM QUE O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA ... FATURIZADORA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUE SE CONSTITUI EM ELEMENTO ESSENCIAL ... -
Acórdão nº 2015/0082312-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegaç
- Acórdão nº 2015/0214341-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-1046/2011-0029-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO ... REGIONAL PAUTADO NO MERO INADIMPLEMENTO ... DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... ( ... ) o inadimplemento é disciplina geral que prescinde do tipo e da fonte da obrigação. De outra parte, a fonte concorre para integrar seja a disciplina da obrigação ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... perdurar a redução extraordinária das prestações referida no caput deste artigo, fica afastada a incidência de encargos por inadimplemento sobre as parcelas da dívida refinanciada não pagas, assim como o registro do nome do Estado ou do Distrito Federal em cadastros restritivos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... I - o saldo devedor da operação, para efeito da renegociação da dívida, será apurado sem computar encargos por inadimplemento, multas, mora e honorários de advogados; ... II - beneficiários: mutuários de financiamentos concedidos até 31 de dezembro de 1998, com ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... do principal deduzido das amortizações e acrescido dos encargos incidentes reconhecidos contabilmente até os 90 (noventa) dias de inadimplemento ou até a data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial do devedor ... § 6º A dedução de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2014/0110827-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... FIRMADO NO RESP 1371128/RS. HIPÓTESE DOS AUTOS DE ... INADIMPLEMENTO. ... REDIRECIONAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO. AFRONTA AO ART. 28, § 4o. DA LEI ... 11.488/07. ... PREJUDICADA ... INADIMPLEMENTO" ... RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art. 58-T da Lei 10.833/03 (redação dada \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0046267-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 389 DO CPC. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A...
... COBRANÇA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 389 DO CPC. PERDAS ... DECORRENTES ... INADIMPLEMENTO. ... ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA ... COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0078219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO ... DO PARCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0239775-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS AGRAVANTES TINHAM...
... CRÉDITOS PACTUADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. ... INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 4o desta Lei ... Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula ... Art. 13. O termo ...
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Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309⁄STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358⁄STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-58.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... CONDENAÇÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO" DAS VERBAS TRABALHISTAS. PROVIMENTO. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0247204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRAPRESTAÇÃO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos,...
... PROPAGANDA LTDA ... : MARCOS PINTO NIETO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... FORNECIMENTO ... INADIMPLEMENTO. ... OBRIGAÇÃO ... DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO LOCATÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0013061-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 10.188/2001. ... ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO ... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO" CONTRATUAL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE ... 1. Não há falar em negativa de prestação\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0270091-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo...
... CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ... REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E ... -
Acórdão nº 2014/0230756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA
... PACIENTE ... : M V R (PRESO) ... HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO" ... VOLUNTÁRIO ... INESCUSÁVEL ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. ... ADVOGADO. ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0231280-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de ... arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG ...
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Acórdão nº 2011/0069453-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDUTA ... REITERADA E CONTUMAZ QUANTO AO INADIMPLEMENTO DOS ... DÉBITOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0266846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0225154-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem...
... inadimplemento do ... comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo ... -
Acórdão nº 2014/0157114-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ... REDIRECIONAMENTO, ... IMPOSSIBILIDADE. ... INADIMPLEMENTO ... REQUERIMENTO DE AUTOFALÊNCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO ... RESPONSABILIZAÇÃO ... SÓCIO-GERENTE. ... PRECEDENTES ...