inadimplemento
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Acórdão nº 2011/0072775-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ... VÍCIOS. INADIMPLEMENTO" ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE ... UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0117857-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AUSÊN
... pecúnia; que a multa por inadimplemento contratual é indevida ante a não ... configuração do inadimplemento. A análise dessas questões demanda reexame ... -
Acórdão nº 2015/0188252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado
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Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR&#x
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Redução da cláusula penal por inadimplemento deve respeitar objetivo do contrato
Redução da cláusula penal deve respeitar objetivo do contrato
A excessividade da cláusula penal por inadimplemento de obrigação contratual deve ser apurada de maneira relacional à natureza e finalidade do negócio firmado. Portanto, não há método fixo. O juízo é de ponderação, a partir de cada caso concreto.<... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... I - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou ... II - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água ... § 2º As interrupções programadas serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da ...
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O descabimento da prisão civil pelo inadimplemento de crédito trabalhista
@1. Introdução A1 presente pesquisa pretende realizar uma investigação, não exaustiva,2 acerca do descabimento da prisão civil como técnica coercitiva pelo inadimplemento de obrigação trabalhista de natureza alimentar, em fa...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentença é regido por regra processual que guarda em seus termos a exceção de ... inadimplemento de contrato bilateral, prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ...
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Acórdão nº 2011/0195696-6 de T4 - QUARTA TURMA
... não apenas suspensas ... 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ... ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o ...
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Acórdão nº 2014/0177622-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... PROBATÓRIA. ... PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS DO INADIMPLEMENTO ... PARCELAMENTO. ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. ... APLICAÇÃO ... NECESSIDADE ...
- Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. PERDA DAS ARRAS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO" DA PROMITENTE COMPRADORA. ... PERDA DAS ARRAS. REEXAME DE PROVA ... 1. Não se admite o recurso especial quando\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que "Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio ...
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Acórdão nº 2013/0023125-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430/STJ. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (S&#
... JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ... SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0298038-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECIS&#
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Acórdão nº 2016/0211781-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 70 do Código Civil, pois não foi...
... inadimplemento", bem como de falta de ... preenchimento dos requisitos da nota promissórias, demanda reexame ... de contexto fático\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... INSTRUMENTO. ... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0135891-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPASSE DE VERBAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. MERO ... INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO ... DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS DO PACTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão...
... PROVAS E CLÁUSULAS DO PACTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ... 1. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, ... -
Acórdão nº 2016/0310482-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do ... tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os ...
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Acórdão nº 2014/0269686-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA F&#x
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO TELEFÔNICO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ... DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2012/0195032-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO (PERDAS E DANOS) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
... no que concerne a não configuração de inadimplemento ... contratual imputável aos ora agravados (compradores), ... -
Acórdão nº 2016/0236590-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS. INEXIST&#x
... indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo ... inadimplemento" do requisito subjetivo ... 3. Na hipótese, a progressão de regime concedida ao ... paciente foi cassada pelo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a...
... do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento" do ... requisito subjetivo ... 3. Evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada ... na origem, não há \xC2" ...