inadimplemento
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.
... DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. ... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO ... EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2015/0028221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. INADIMPLEMENTO" ... CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO ... EDIFÍCIO. ... CPC/1973. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCID\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0029266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito do recurso...
... MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ... ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ... DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESULTANTES ... APREENSÃO ... AUTOMÓVEL. ... FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO ... PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS ... CONTRATADAS. ... INAPLICABILIDADE, ...
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Inadimplemento do Direito a Moradia e Legitimidade da Ocupacao: o Caso Circo-Escola em Sao Paulo/Housing Rights' Default and Legitimacy of Urban Occupancy: the Circus School Case in Sao Paulo.
1. Introducao O Estado brasileiro reconheceu expressamente, por meio da Emenda Constitucional n. 26/2000, o direito a moradia como direito social fundamental. A Lei Federal n. 10257, de 10 de julho de 2001 -- Estatuto da Cidade--instituiu como dire...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... " ... "Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - ...
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Acórdão nº 2014/0237228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEVEDOR, CONFIRMAR EM JUÍZO O ALEGADO INADIMPLEMENTO. 3. RECURSO ... ESPECIAL IMPROVIDO ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de trabalho e de execução financeira, em consequência do inadimplemento da administração pública em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas; ... IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO III Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução ... SEÇÃO I Do Inadimplemento do Devedor ... ARTIGO 580 ... A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, ...
- Do inadimplemento das obrigações
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Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...
... PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA ... EXECUTADO ... JUSTIFICATIVAS ... APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITO PRETÉRITO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0320307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO ... INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DE ANTIGO LOCATÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTE ...
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Acórdão nº 2012/0067988-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. REEXAME DE ... 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE ... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... HABITACIONAL. ... INADIMPLEMENTO". ... VENCIMENTO ... ANTECIPADO. ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ... 1. O vencimento antecipado da dívida não altera\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA ... COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL ...
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Acórdão nº 2015/0131687-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... VIZINHANÇA. ... OBRIGAÇÃO ... INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de ...
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Acórdão nº 2014/0071927-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS ... CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ... ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO. ... IMPOSSIBILIDADE ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DO ... DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS ... PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ... EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA ...
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Acórdão nº 2015/0132261-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALORES. INADIMPLEMENTO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal estadual, com base nos elementos de prova dos autos, concluído estar comprovado o empr&#x
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... EMPRÉSTIMO DE VALORES. INADIMPLEMENTO. REVISÃO. NECESSIDADE DE ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DO STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões
... (CPC/73). ... COBRANÇA. ... CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... INADIMPLEMENTO" ... CONTRATUAL. ... PRESCRICIONAL. ... DE MATÉRIA ... FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... inadimplemento, estando o consumidor, ... por conseguinte, obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria ...