inadimplemento
- Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... arrendatário, eventual determinação judicial de desocupação coincidirá com o término da safra que esteja plantada na época do inadimplemento, quando aplicável, respeitado o prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 1 (um) ano ... § 3º Incluem-se no rol de ativos constantes do inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... inadimplemento de qualquer das parcelas previstas no § 1º deste artigo, serão retomados os juros de mora de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: ... a) devolução ao exterior; ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, ... mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de ... pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de ... condenação ...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... § 6º O inadimplemento de obrigação, cuja repactuação previu a dispensa a que se refere o § 5º, ocasionará, sobre o saldo remanescente, o acréscimo da variação do ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 217; NORONHA, ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 17 ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 17 04/10/2022 10:24:44 ...
- A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
- Juros moratórios na teoria do inadimplemento: em busca de sua função e disciplina no Direito Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... inadimplemento das obrigações nele assumidas, por dolo ou culpa, ou em caso de insolvência das pessoas jurídicas ... § 2º As pessoas jurídicas, que ...
- Inadimplemento de prestação alimentícia em tempos de pandemia: a (in)eficácia da prisão civil em regime domiciliar
- IMpactos do inadimplemento contumaz e fraudulento na concorrência e na livre iniciativa
- Reponsabilidade civil do fornecedor por inadimplemento das obrigações de meio: o caso do gestor de fundos de investimento
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A responsabilidade decorrente do inadimplemento dos deveres anexos do contrato
O contrato é o principal instrumento de circulação de riquezas e dos mais variados interesses. O problema ocorre se ele não atinge a finalidade e frustram-se interesses de algum envolvido. Estes podem proceder do descumprimento da prestação, que é o núcleo fundamental da relação contratual ou de algum dever que tenha perturbado
Cláudio José Franzolin. Professor, advogado e consultor jurídico. Mestre e doutor em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especial... -
O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... Eles que fornecem o caminho para a resposta: ... Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor ... Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS ... Art. 25. Os prazos dos certificados de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das entidades da administração ...
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Inadimplemento de multa não impede progressão de regime, diz TJ-SP
Inadimplemento de multa não impede progressão de regime
A pena de multa pode ser cobrada a qualquer tempo, ainda mais quando o sentenciado estiver em liberdade e puder trabalhar para honrar com o pagamento. CNJInadimplemento de multa não impede... -
Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ser corrigido até a data da repactuação com base nos encargos originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; ... 2. sobre o saldo das parcelas vencidas, será concedido, na data da repactuação, um rebate de 8,2% (oito inteiros e dois décimos por ...
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Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
O inadimplemento parcial de precatórios não configura automaticamente irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O entendimento é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao deferir o registro de candidatu... - O direito de suspender o cumprimento da obrigação em face do inadimplemento da parte contrária nos países de common law. A doutrina da suspension of performance
- A Administração Pública e a Possibilidade do Pagamento Direto aos Trabalhadores pelo Inadimplemento de Obrigações Trabalhistas pela Empresa Terceirizada
- Distinção entre os prazos prescricionais e decadenciais para o exercício de pretensões por inadimplemento contratual nas relações de consumo
- Do inadimplemento das obrigações