inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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Acórdão nº 1.0000.19.011972-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO PACTO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM.INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE...
... do pacto, inclusos nos clculos o valor do sinal, devidamente corrigido pelos ndices da tabela da ... que devido o direito de reteno das arras, por se tratarem de arras confirmatrias, no ... ATRASO. ARRAS CONFIRMATRIAS. INADIMPLEMENTO. RETENO POSSVEL. LIMITE MXIMO DE 20% SOBRE O ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011972-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO PACTO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM.INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE...
... do pacto, inclusos nos clculos o valor do sinal, devidamente corrigido pelos ndices da tabela da ... que devido o direito de reteno das arras, por se tratarem de arras confirmatrias, no ... ATRASO. ARRAS CONFIRMATRIAS. INADIMPLEMENTO. RETENO POSSVEL. LIMITE MXIMO DE 20% SOBRE O ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... Do Inadimplemento das Obrigações ... CAPÍTULO I ... CAPÍTULO VI ... Das Arras ou Sinal ... Art. 417. Se, por ocasião da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... Do Inadimplemento das Obrigações ... CAPÍTULO I ... CAPÍTULO VI ... Das Arras ou Sinal ... Art. 417. Se, por ocasião da ...
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Acórdão Nº 0501161-60.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... Afirma que efetuou o pagamento de arras no valor total de R$12.000,00. Anota que o saldo ... contrato prev que o valor pago a ttulo de sinal ser perdido em favor da vendedora se o adquirente ... MRITO Do inadimplemento contratual - atraso na entrega da construo devido ...
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Acordao N° 1405742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preliminar de error in procedendo rejeição. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Inadimplemento contratual. Rescisão. Arras confirmatórias. Cláusula penal. Cumulação. Bis in idem. Inviabilidade. Indenização suplementar. ?taxa de ocupação?. Fato gerador...
... ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. ARRAS ... CONFIRMATÓRIAS ... , com a inadimplência, o valor dado como sinal será ... retido pelo PROMITENTE VENDEDOR, além ... referente ao inadimplemento das obrigações. Constitui pacto acessório à obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE MULTA E DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INACUMULÁVEIS - FORMA DE REPETIÇÃO - IMEDIATA - SÚMULA 543-STJ.- Os legitimados passivos são aqueles que integram
... , os valores pagos, incluindo no clculo as arras e deduzindo a multa de 10%. Sobre o valor a ... CANCELADO POR CULPA DAS CORRS - INADIMPLEMENTO TOTAL - RESTITUIO INTEGRAL DEVIDA. IMPOSIO DE ... paga a importncia de R$ 2.900,00 a ttulo de sinal/entrada, e o restante de R$ 58.268,15 a ser ... -
Acórdão Nº 08126423520168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-03-2019
... ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ... 2. Restando evidente o inadimplemento contratual pelo promissário comprador, é medida ... 4. Aduziu, também, que o sinal livremente pactuado no contrato, possui natureza ... IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...
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Acórdão Nº 0010236-94.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... pleitearam, em razo disso, o pagamento das arras na forma do contrato firmado, com a condenao dos ... 23): Configurando-se o inadimplemento contratual, por falta de pagamento da forma ... , por ocasio da celebrao do contrato, como sinal de garantia do negcio. Apresentam natureza real e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de promessa de compra e venda de lote de terreno e, não comprovada pela vendedora a edificação de benfeitoria a viabilizar o efetivo uso e gozo do bem pelo...
... da recorrida, exatamente quem havia dado as arras, pelo que dever a mesma perd-las em benefcio da ... em razo do inadimplemento de Cludia Fabiana Morais de Moura e Souza, ... Como cedio, as arras (ou sinal) possuem os objetivos de firmar a presuno de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. NÃO CABIMENTO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de promessa de compra e venda de lote de terreno e, não comprovada pela vendedora a edificação de benfeitoria a viabilizar o efetivo uso e gozo do bem pelo...
... da recorrida, exatamente quem havia dado as arras, pelo que dever a mesma perd-las em benefcio da ... em razo do inadimplemento de Cludia Fabiana Morais de Moura e Souza, ... Como cedio, as arras (ou sinal) possuem os objetivos de firmar a presuno de ... -
Acórdão Nº 0300110-37.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... cominatrio, indenizatrios e de pagamento de arras contra Marfinno Imveis, Renato Rizzo e Maria ... aperfeioou vista que nem sequer receberam o sinal do negcio. Informaram que Renato possua autorizao ... se reconhecer a relao jurdica e o inadimplemento contratual. A responsabilidade da requerida ...
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Decisao Nº 0568046-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. VERIFICADO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL. MANTIDO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANTIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA...
... O sinal pago pela parte suplicada, corresponde a arras, ... rescisão contratual decorrente do inadimplemento dos réus, por sua culpa exclusiva, todos os ... As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) ... -
Acórdão Nº 0311180-74.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... Contratual c/c Devoluo de Valores Pagos, Arras em Dobro, Aplicao de Multa Contratual e Danos ... e deveras simples, no externando qualquer sinal de riqueza (Informao 75). Na apelao, a recorrente ... de promessa de compra e venda por inadimplemento do vendedor, cabvel a devoluo integral dos ...
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Acórdão Nº 0302157-62.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ARRAS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA NÃO ... ção por prejuízos decorrentes do inadimplemento da construtora. [ ... ] " (TJSC, Apelação Cível ... para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste ... ílvio Salvo Venosa, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Atlas, 2003, 3ª ...
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Processo nº 0385657-72.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... inadimplementosinal ... arras ... não arcou com as obrigações ...
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Acórdão Nº 0004402-11.2011.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... dos danos que experimentaria acaso as arras no lhe fossem restitudas. Nestes termos, defendeu ... dos danos atrelados possvel reteno do sinal, no seriam relevantes para a formao da cognio do ... , pelo qual a parte lesada pelo inadimplemento pode optar pela resciso do contrato ou pelo seu ...
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Acórdão Nº 08045837320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2021
... TOMAR CONHECIMENTO DA FINALIDADE DO SINAL. APLICABILIDADE DOS ARTS. 46, 47 E 53 DO CDC ... cumpriu fielmente todas as suas obrigações contratuais, tendo que suportar os danos ... , uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, ... ício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada ...
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Acórdãos nº 1003715-83.2017.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... Sinal ou arras. Contrato que invoca regime das ... sustenta que não houve inadimplemento de sua parte e pretende que a liquidação ... partes” (Inadimplemento das Obrigações, Coleção Biblioteca de Direito Civil, ...
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Acórdão Nº 0301011-35.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ... NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER CONFIRMATÓRIO DO ... seria a restituição em dobro do sinal adimplido, consoante art. 418 do Código Civil ... (Direito civil: parte geral das obrigações. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 279) ...
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Acórdão Nº 0301897-65.2018.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2022
... aos autores o direito ao recebimento das arras, o que implica na reteno dos R$10.000,00 (dez mil ... das arras indevida; b) "o suposto inadimplemento substancial foi provocado ardilosamente pelos ... , isto , nas penitenciais, o valor dado em sinal representa a nica indenizao devida ao contraente ...
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Acórdão Nº 0306250-72.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... Sustentou que, diante do inadimplemento da parte r, tem direito resciso do contrato, voluo do que j foi pago como arras (R$ 20.192,00) com correo e em dobro, multa ... devolver parte autora, de forma simples, o sinal de R$ 20.192,00, com correo monetria desde a data ...
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Decisao Nº 0000272-44.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-10-2023
... que devido a falta de cumprimento de obrigações pelos réus, culminou no pedido de cancelamento ... 373 do CPC, embora o autor alegue inadimplemento contratual para justificar a tentativa de ... arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente ...
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Acórdão Nº 0309559-76.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... ANLISEDAS CLUSULAS REFERENTES A RETENO DAS ARRAS E DAS PENALIDADES INCIDENTES NO CONTRATO ... data da assinatura do contrato " ttulo de sinal e princpio de pagamento" (clusula 1.1); e b) ... reteno na resoluo contratual por inadimplemento do comprador. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, ...
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Processo nº 0006731-74.2014.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Negócio Jurídico de Compra e Venda. Arras Confirmatórias. Pedido de Devolução Do Sinal Mais O Equivalente. Alegação de Não Concretização Do Negócio por Culpa Dos Vendedores. Arras Confirmatórias que Têm Sentido de Garantia, Configurando Adiantamento Do Preço Do Negócio, tornando-o Obrigatório, Salvo Em Caso de Inexecução não-culposa. Ausência de Provas Da...
... compra e venda. Arras confirmatórias. Pedido de ... sinal ... ao Novo Código Civil. Do inadimplemento ...