inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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Parte 2
... as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, empregados, ... COX & HAZEN, op. cit., p. 1.04. 19. Por sinal, desde a segunda metade do século XIX, ... Portanto, como reação ao inadimplemento do devedor, o credor poderá pleitear a ... à cláusula penal compensatória e às arras compensatórias, aludimos a dois modelos ...
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Disciplina contratual
... efeitos jurídicos: os direitos, as obrigações e a responsabilidade. 15 Passa-se, então, a ... tornaram-se inúteis em virtude do inadimplemento. Logo, aquele que rompe censuravelmente o ... arras, os quais não são suficientes para fazer cessar ... perda do sinal ...
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Acórdão nº 1.0521.14.006043-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. CULPA COMPRADOR. POSSIBILIDADE RETENÇÃO SINAL PELO VENDEDOR. ARTIGO 418 CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 418 do Código Civil, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em...
... , nos autos da ao de cobrana de devoluo de sinal pago por compra e venda no concretizada ... E, in casu, havendo a estipulao de arras ou sinal, no se deve perder de vista que elas ... em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento do contrato, a qual poder reter a quantia ou bem, ... -
Os contratos coligados
... ário, a realização de contratos de arras" com cláusula de condição resolutiva para a hip\xC3" ... A recente reforma do direito das obrigações alemão, conhecida como ... O primeiro sinal disso se apresenta com a dependência econômica ... em rede em decorrência do inadimplemento em um deles ... O exemplo é recorrente em ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... b) apresentar qualquer identificao ou sinal que, de alguma forma, possibilite a identificao ... Inadimplemento absoluto e relativo. Efeitos. Mora. Violao ... Perdas e danos. Juros. Clusula penal. Arras ou sinal. Contratos. Teoria geral dos contratos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.145105-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. PARTE QUE NÃO LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO INOBSERVADA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO RECURSAL CONTIDO NO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INÉDITA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DAS CONSEQUÊ
... a reteno do valor solvido a ttulo de sinal e do previsto na clausula penal para recomposio ... APELAO DA RETENO DO VALOR DAS ARRAS/SINAL E DA APLICAO DA CLAUSULA PENAL ... , tendo em vista a regra geral do inadimplemento culpvel, ou seja, dever restituir as arras, mais ... -
Acórdão nº 1.0145.13.026826-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. - Inexistindo no contrato firmado entre as partes qualquer disposição que estipule o direito de arrependimento com a perda das arras em caso de inadimplemento, conclui-se que o sinal foi estabelecido com caráter meramente confirmatório, ou seja, destinado a indicar o aperfeiçoamento do contrato, não havendo,...
... Dispe o Cdigo Civil sobre as arras nos artigos 417 a 420. Sobre o instituto, ... dada por um dos contratantes ao outro, como sinal de garantia de concluso do negcio" e que, "o ... a perda das arras em caso de inadimplemento, pelo que concluo que o sinal foi estabelecido ... -
Acórdão nº 1.0145.13.026826-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. - Inexistindo no contrato firmado entre as partes qualquer disposição que estipule o direito de arrependimento com a perda das arras em caso de inadimplemento, conclui-se que o sinal foi estabelecido com caráter meramente confirmatório, ou seja, destinado a indicar o aperfeiçoamento do contrato, não havendo,...
... Dispe o Cdigo Civil sobre as arras nos artigos 417 a 420. Sobre o instituto, ... dada por um dos contratantes ao outro, como sinal de garantia de concluso do negcio" e que, "o ... a perda das arras em caso de inadimplemento, pelo que concluo que o sinal foi estabelecido ... -
Magistratura TJSC 2019
... que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada (A) ... (C) perdas e danos. (D) arras penitenciais. (E) multa pura e simples ... (B) O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa ... sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (Infração – média): Penali-dade – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que
... que se falar em devoluo do valor pago como sinal do negcio, descrito na clusula 5 do contrato ... perdas e danos em caso de eventual inadimplemento. Quando pactuada, a clusula penal moratria ... ou no de reteno dos valores a ttulo de arras. RETENO DAS ARRAS Defende a apelante que no ... -
Acórdão Nº 0304082-13.2016.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACTIO RESOLUTIVA E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES ADSTRITAS ÀS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS ATRELADAS À RESOLUÇÃO DO AJUSTE E AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELO DA RÉ. PROPALADA A...
... DO NEGÓCIO QUE SE DEU PELO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA ... EVENTUAIS ABUSIVIDADES ... QUANTIA SOBRESSALENTE PAGA A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ANTES DE FIRMADA A ESCRITURA DE ... PREVALÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO SINAL, DADA A SUA NATUREZA REAL, EM DETRIMENTO DA MULTA ... Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v. 2. 14. ed. Rio de ... -
Lição 10 - Extinção do contrato
... seu fim normal, isto é, sem que as obrigações tenham sido devidamente adimplidas ... Várias ... -se para a parte pontual, ante o inadimplemento da outra parte, três possibilidades, uma passiva ... ção unilateral, sujeitando-se à perda do sinal ou à devolução em dobro do que recebeu, que ... ão da parte contrária, configurando-se nas arras penitenciais (CC, art. 420).86. CC, Art. 474. A ...
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As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... a estrutura legal do vencimento das obrigações, é possível verificar o tratamento do tribunal ... outras cláusulas que regulam o inadimplemento das obrigações, e mais especificamente a ... Cláusula Penal e Sinal: as penas privadas convencionais na perspectiva ... se assemelhando muito mais à dinâmica das arras, já que o que ocorre é uma retenção do valor ... -
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... Sobre o contrato-promessa : o sinal e a execução específica – apreciação ... de doação, entendendo que o inadimplemento por parte do promitente se resolve em perdas e ... Curso de direito civil : fontes das obrigações ; contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas ... dos contratos se o legislador fixasse as arras como único momento propício para o ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perÃcia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...
... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA ... , o único valor pago pelo autor foi o sinal, o qual atualizado para 2003 pelo ... perito foi ... em dobro; mas sim, de restituição das arras e de ... ressarcimento, como, reconheceu o ... recebedor é o responsável pelo inadimplemento, há a indenização com a ... restituição das ... -
Defensoria pública Estadual
... Obrigações, Responsabilidade Civil, Direito ... das Coisas, ... da remissão das dívidas; do inadimplemento das obrigações; disposições gerais; ... da ... ; dos juros legais; da cláusula penal; das arras ou ... sinal. Da responsabilidade civil: da ...
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Defensoria pública Estadual
... Obrigações, Responsabilidade Civil, ... Direito das Coisas, ... da remissão das dívidas; do inadimplemento das obrigações; disposições gerais; ... da ... ; dos juros legais; da cláusula penal; das arras ou ... sinal. Da responsabilidade civil: da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.125934-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". 1. - Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1.599.511/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos), é...
... pela reduo do valor fixado a ttulo de arras ao fundamento de que, segundo entendimento do ... ato da assinatura deste instrumento, como sinal do negcio e princpio de pagamento, valendo as ... , data vnia, no comprovaram o inadimplemento contratual dos apelados, tampouco que o pagamento ... -
Acórdão nº 2.0000.00.331727-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
... - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - ARRAS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - ... a perda das arras em caso de inadimplemento, prevendo-se tão-somente a multa compensatória em tal hipótese, é de se concluir ter o sinal sido estabelecido com caráter meramente ... áusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o ...
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Acórdão nº 0503481-57.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO ... DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS ... Dessa forma, o Apelado reteve a parcela de sinal e ... procedeu com a devolução do o valor de R$ ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...
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Acórdão nº 1.0702.12.027907-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELA PARTE RÉ. IMPROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA....
... deveria ser reformada, pois o inadimplemento da parte r seria muitssimo significativo, no ... mil reais) como princpio de pagamento ou arras penitenciais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ... DEVOLUO DO VALOR DAS ARRAS O sinal ou arras pode existir em duas modalidades, quais ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194971-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. PERDA DAS ARRAS OU SINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Constando das razões recursais argumentos hábeis à superação dos fundamentos elencados pela sentença
... celebrado, sem qualquer outro nus, exceto o sinal j devidamente adimplido. Sustenta, assim, ... ocorreu no por fora de qualquer inadimplemento da parte r, promitente compradora, mas sim em ... , mediante a simples perda das arras ou sinal suficiente para atacar a condenao, de ... -
Acórdão nº 1.0301.16.008972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR- RETENÇÃO DE ARRAS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS- NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS ARRAS- MESMO CÁRATER - BIS IN IDEM- ART.419 E 420 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 15% - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.-
... imveis entre as partes, legal a cobrana das arras penitenciais, previstas em valor razovel e cional nas hipteses, com reteno do sinal, sobretudo considerando que no deu causa resciso ... a clusula vincula-se hiptese de inadimplemento e atraso o que no correu na espcie, ou ainda, ... -
Acórdão nº 1.0015.12.003595-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. - As arras confirmatórias, quando prestadas, têm por função primordial a confirmação do negócio jurídico celebrado, de forma que a entrega do sinal indica o aperfeiçoamento do contrato, não mais sendo lícito a qualquer dos contratantes...
... resciso seria do apelado e a devoluo do sinal seria uma punio ao prprio recorrente. Sustenta ... , entende que este deveria perder o sinal (arras) em favor do apelante, nos termos do artigo 417 ... do contrato definitivo, haver inadimplemento, sendo permitido parte inocente pleitear do ... -
Procedimentos registrais no RTD
... mais diversos interesses, liquidar obrigações, constituir ou extinguir direitos, modificar ou ... a partir da ocorrência do inadimplemento. Assim, resolvido o domínio em favor do credor, ... licença para utilizar marca, expressão, sinal de propaganda e até patente já consagrada pelo ... 10.406, de 10.1.2002) ... Recibo arras ... As arras ou sinal são regulados pelos ...