inadimplemento das obrigações
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ários poderá estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo ... CAPÍTULO IV ... DA ... Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput ...
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Lição 12 - Do pagamento indevido
... 882).6Da mesma forma o pagamento das obrigações que não podem ser exigidas judicialmente como, por exemplo, as dívidas ...
- Do inadimplemento das obrigações
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... o § 3 e independe do adimplemento, pelos mutuários, das obrigações contratadas pelas instituições financeiras com tais recursos ... ômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos ...
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Introdução
... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 17 ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • Marcelo abelha ... possa ser alcançado. Risco é a possibilidade de ...
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Referências
... ANTUNES VARELA, João de Matos. Das obrigações em geral , vol. II, 3ª edição Coimbra, ... Almedina, 1980 ... 2016. ASSIS, Araken. Resolução do contrato por inadimplemento ... 3ª edição. São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 1999 ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdãos nº AIRR-1046/2011-0029-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REGIONAL PAUTADO NO MERO INADIMPLEMENTO ... DAS OBRIGAÇÕES ...
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Súmula nº 331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2011
... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário ... Art. 1.358-I. São direitos do ... ção de adjudicação da fração de tempo na hipótese de inadimplemento do respectivo multiproprietário; ... IX - o quórum exigido para a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas no art. 8º, os gastos realizados na execução ou contratação ... § 2º Caracterizado o inadimplemento das obrigações de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-58.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... CONDENAÇÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. PROVIMENTO. Os entes da Administração Pública ... e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-15.2002.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... CONDENAÇÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. PROVIMENTO. Os entes da Administração Pública ... e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso ...
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Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
... Pública, reza que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por ... -
Acórdão nº 2014/0060579-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. PLANILHA JUNTADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO UTILIZADA COMO BASE PARA CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A insurgência recursal dirige-se...
... comprovou os débitos referentes ao inadimplemento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-57.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de ...
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Acórdão Nº 45115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... automática da Administração Pública pelo inadimplemento das ... obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-67.2007.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... údo normativo é objeto da Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...
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Acórdão Nº 59751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ato reclamado ... em desconformidade com a ...
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Acórdão Nº 59782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ato reclamado ... em desconformidade com a ...
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Acórdão Nº 61350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... automática da Administração Pública pelo inadimplemento das ... obrigações trabalhistas. Ônus probatório. 6. Reclamação ...
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Acórdão Nº 57514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ato reclamado ... em desconformidade com a ...
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Acórdão Nº 44628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... automática da Administração Pública pelo inadimplemento das ... obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em ... -
Acórdão Nº 43165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... automática da Administração Pública pelo inadimplemento das ... obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em ...