inadimplência em escolas particulares

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE MACULE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR/APELADO EM SUA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ÀDIREIT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RESTA CONSUBSTANCIADO, NOS AUTOS, A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NOSAGRAVO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. PROVIDOS. Não obstante reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa deveria ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - APLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA: A) DE EFETUAR COBRANÇA RETROATIVA REFERENTE AO AUMENTO DE CARGA NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO AGRAVADO; B) DE NEGAR A MUNICIPALIDADE O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E C) DE INSERIR A MUNICIPALIDADE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INTERESSE DAAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Constitucional. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVISO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Direito À SAÚDE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E desPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Tratam os autos de agravo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. UNIGRANRIO. Autora postula a redução do valor das parcelas das semestralidades/anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência vindicada pela autora. Agravante que requer a reforma do decisum. Pretensão de desconto de 50%

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20% SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Recorrente que pretende a reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A inobservância do intervalo do artigo 384 da CLT enseja o pagamento de horas extras, e sua aplicação independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária, nos termos da Súmula n. 137 deste Regional. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. LIGAÇÃO NOVA. PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/97. DÉBITO CONSTITUÍDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÍNICAS MÉDICAS CREDENCIADAS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE PRESTAM SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE A PACIENTES RENAIS AGUDOS E CRÔNICOS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO, ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR À AGRAVANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DECISUM DE PGS. 595/602. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURES. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOSDI