inadimplência em escolas particulares
- Serviços: setor diz a guedes que tributo pode triplicar
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Acórdão Nº 5019507-18.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM PACTOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALTERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGADA ONEROSIDADE...
... redução de receitas em razão da inadimplência de parte dos contratos. Observe-se, assim, que os ... instituições filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares de SC - SINEPE/SC; b) a acionada é ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... por intermédio de veículos particulares; ... X – transporte remunerado privado ... de instrução, aperfeiçoamento e escolas públicas de trânsito; ... XIII – transporte ... do CTB, para reduzir a elevada inadimplência verificada no pagamento de multas de trânsito em ...
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Acórdão nº 50005254120208210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
ADMINISTRATIVO. PANDEMIA. PRESTAÇÃO REMOTA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EFETIVA OCORRÊNCIA. CRIANÇAS EFETIVAMENTE ATENDIDAS. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. DEDUÇÃO DE DESPESAS INOCORRENTES. A interferência da pandemia nas atividades presenciais justifica a adoção dos serviços educacionais prestados pela autora pela via remota, o que terminou por efetivamente ocorrer quanto a determinadas crianças,...
... Apontou que a inadimplência dos valores entre março e setembro de 2020 ... escolas de educação infantil. ... Asseverou ter ... escola ficou fechada tiveram alunos particulares e vínculos daqueles decorrentes do contrato com ... -
Alguma coisa está fora da ordem... Fora da nova ordem mundial: fordismo e toyotismo nos novos capitalismos
... ópria sociedade e sua organização nas escolas e nas próprias casas. Tratava-se de transformar ... ação para defender os interesses particulares, por intermédio de legislações coercitivas ou, ... Uma grande onda de inadimplência levou à queda dos preços dos imóveis e à ...
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Serviço Público Essencial: Possibilidade de Interrupção?
Atualmente há diversos posicionamentos com relação à possibilidade de interrupção dos serviços públicos essenciais. Cumpre mencionar que a Administração Pública poderá prestá-los de forma direta ou indireta, sendo que o usuário poderá ser compelido a fornecer a contraprestação pecuniária destes serviços. Assim, a questão pontual é saber se é possível ou não realizar a interrupção do serviço...
... sua gestão possa ser atribuída a particulares. Não se aplicando os princípios de livre ... de interesse do grupo social, tais quais escolas, hospitais, repartições públicas. Nesses ... Inadimplência do consumidor. Legalidade. 1. A 1ª Seção, no ... -
Acórdão Nº 0020651-27.2020.5.04.0451 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... (RORSum)RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ... RECORRIDO: IVANOR HENRIQUE ... evasão escolar, mas também com a inadimplência, que chegou a ultrapassar 40 milhões de reais ... nas atividades das escolas particulares, do segmento infantil até o Ensino Superior, ... -
Acórdão Nº 08054921020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... , haja vista o crescimento da inadimplência e evasão escolar causada pela pandemia em ... mente que os custos das mensalidades das escolas são indicados uma vez por ano. Contudo, não se ... e médio e nas universidades particulares que não consigam realizar atividades ...
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Acórdão Nº 0020407-85.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio
... por descuido ou má-fé de particulares que lhe prestam serviços. Suscita o art. 71 da ... prestou serviço nas dependências de Escolas Municipais, ao menos até 10/03/2019 ... A ... , quando, ao entender que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à ... -
Acórdão Nº 0020133-12.2021.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA FGTS. DIFERENÇAS. Da incontroversa falta de recolhimento da integralidade do FGTS decorre o direito da trabalhadora às parcelas não recolhidas. O parcelamento ajustado com o órgão gestor não constitui óbice ao direito da empregada de buscar a satisfação imediata das parcelas devidas, especialmente quando há ruptura do contrato de trabalho e os valores devem estar disponíveis para saque....
... RECORRIDO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK ... de enfrentar grande percentual de inadimplência. Nesse contexto, e considerando-se que se trata ... forma de organizar suas despesas particulares. A incerteza gerada pelos atrasos reiterados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10462-56.2021.5.03.0168)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou
... ção de Merendeira para atuar na rede de escolas municipais do ... Município Recorrente ... § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos ... apto a legitimar a contratação de particulares por entes ... públicos) e, igualmente, ... -
Decisão Nº 08109007920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-12-2020
... demandante por eventual inadimplência nesta fase, coincidente com o ... mente que os custos das mensalidades das escolas são indicados uma vez por ano. Contudo, não se ... e médio e nas universidades particulares que não consigam realizar atividades ...
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Decisao Nº 8015855-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... educação por parte das universidades e escolas particulares possui caráter financeiro e por ... para diminuição dos índices de inadimplência", como também assegura a continuidade na prestaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5028426-93.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0020630-54.2020.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... (RORSum)RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ... RECORRIDO: DIULIANO MORARI ... e a evasão escolar (das escolas particulares para as públicas), precisou reduzir ... evasão escolar, mas também com a inadimplência", que chegou a ultrapassar 40 milhões de reais, s\xC3" ... -
Acórdão nº 51699711920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE AO REQUERÊ-LA COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO...
... de rede de ensino privado, com inúmeras escolas e lucro suficiente a custear as despesas ... período de isolamento social, a inadimplência das mensalidades escolar aumentou 37% (trinta e ... é notório a situação das escolas particulares em face do inadimplemento das mensalidades, e ... -
Acórdão Nº 5017544-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... ças de até três anos de idade e em pré-escolas para as crianças de quatro e cinco anos de idade ... filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares de SC - SINEPE/SC; b) o acionado é filiado ao ... a fim de evitar maior evasão e inadimplência em massa; g) "Para as escolas, a decisão que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11442-31.2014.5.01.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal...
... função de porteira em uma das Escolas do Município do Rio de Janeiro, tendo sido ... ção, em decorrência da mera inadimplência da primeira ré quanto aos ... encargos ... ção terceiriza serviços a particulares, por intermédio de um contrato ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003395-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. COMPROVAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 205 C/C ARTIGO 208, II, AMBOS DA CR/88.I. A educação constitui direito fundamental social, assegurado de forma solidária pelos entes...
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Acórdão Nº 0020048-04.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de...
... , CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ... RECORRIDO: ANA PAULA FERREIRA ... e a evasão escolar (das escolas particulares para as públicas), precisou reduzir ... evasão escolar, mas também com a inadimplência", que chegou a ultrapassar 40 milhões de reais, s\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... ção da rede lógica e elétrica nas escolas: EE. Luiz da Costa Falcão, ... localizada no ... REF. AO MÊS DE MAIO/2023 - INADIMPLÊNCIA DE 08 BENEFICIADOS. CONFORME ... DOCUMENTOS ... tratamento de interesses particulares ou licença semelhante; b) servidor aposentado em ...
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Acórdão Nº 0020553-23.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
... pelo descuido ou má-fé de particulares que lhe prestam serviços. Postula seja observada ... , para laborar nas dependências das Escolas Municipais vinculadas ao Município de Caxias do ... pela terceirizada (JOB) ante a inadimplência das verbas devidas aos seus empregados, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 315-16.2010.5.04.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... 15), exercendo suas atividades em escolas do Município de Novo Hamburgo, por força do ... ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não ... poderia ... firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11664-02.2014.5.01.0061) 20-09-2017
... eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1ª reclamada ... escolas e creches ... O ora recorrente figura ... pelos débitos trabalhistas dos particulares por eles contratados para fornecer trabalhadores ...