inadimplência em escolas particulares
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-67.2017.5.06.0121), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO ADUNADOS AOS AUTOS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT). Os controles de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é
... ão por ela percebida, não havendo inadimplência, no particular, inclusive quanto aos meses de ... e biblioteca dos ambientes de escolas públicas, edificações constituídas em ... do que o domiciliar ou de ambientes particulares de escritórios, resulta devida a condenação ao ... -
Acórdão Nº 0020508-28.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao...
... de limpeza e servente de limpeza nas escolas da rede municipal de ensino, onde prestam sua ... por descuido ou má-fé de particulares que lhe prestam serviços. Suscita o art. 71 da ... da Lei nº 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado, quanto aos encargos trabalhistas, ... -
Acórdão Nº 0020735-92.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
... de Chamada Pública o "credenciamento de escolas particulares e instituições do Município de ... entendimento de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à ...
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Acórdão Nº 0021633-96.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há dúvida que a dispensa imotivada da trabalhadora sem o pagamento de qualquer reparação legal representa ato ilícito e sobremaneira gravoso à reclamante, apto a ocasionar-lhe danos morais, em especial, por ter ocorrido em plena pandemia do Coronavírus (Covid-19). Cuida-se, por assim dizer, de dano moral "in re ipsa", sujeitando o ofensor à reparação.
... : ALESSANDRO BARTZ, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ... RECORRIDO: ALESSANDRO BARTZ, ... evasão escolar, mas também com a inadimplência", que chegou a ultrapassar 40 milhões de reais, s\xC3" ... nas atividades das escolas particulares, do segmento infantil até o Ensino Superior, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123728-75.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIVERSIDADE. PEDIDO DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DACOVID 19. AULAS REMOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores pugnam pela aplicação de desconto sobre a mensalidade paga pela prestação do serviço educacional. Afirmam que o conteúdo programático do curso prevê que toda a sua ministração se...
... Federação Interestadual das Escolas Particulares – FIEP, ... perante o Órgão ... não se aplica a alunos com inadimplência há, pelo menos, duas ... mensalidades vencidas ... -
Decisao Nº 8025451-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-10-2020
... previsão de cobertura da terapia em escolas, domicílios ou academias. Ainda, assevera ... derivada de avença firmada entre particulares, é de se destacar que a demanda originária ... partes, como também que não há inadimplência com relação às mensalidades (ID's 63573019). A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-90.2016.5.09.0242) 04-12-2018
... caso de inadimplência trabalhista ... (art. 55); fiscalizar a ... (que exorbitam os poderes que os particulares ... têm nos contratos) para a defesa do ... destinados às escolas públicas, podendo ... ser dirigidos a escolas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 - PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÃO
... pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA REGIO SUDESTE DE MINAS GERAIS - ... de ensino da rede privada do Municpio as escolas de educao infantil e de ensino fundamental.Art. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20017-44.2016.5.04.0104) 07-03-2018
... serviços de limpeza e conservação das escolas da rede municipal de ensino do Município de ... inadimplência do contratado não poderia transferir à ... relações contratuais firmadas com particulares ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-24.2019.5.06.0231), 24-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Muito embora o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, no caso dos autos, a parte que sucumbiu no objeto da perícia não trouxe aos autos elementos sólidos e consistentes que pudessem afastar a conclusão do perito. Logo, de se...
... de serviços, em caso de inadimplência desta, já que os serviços foram executados, ... ação para responder com seus bens particulares, sendo desnecessário que referidos sócios ... pessoas , como no caso de rodoviárias, escolas públicas e particulares, shopping centers, ... -
Estatuto da advocacia
... Escolas e Universidades nasceram sob o pálio religioso ... para a defesa dos interesses dos particulares". Assim, a indispensabilidade é condição necess\xC3" ... Inadimplência de anuidade. Notiicação inicial. Reconhecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5019507-18.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-08-2020
... redução de receitas em razão da inadimplência de parte dos contratos. Observe-se, assim, que os ... instituições filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares de SC - SINEPE/SC; b) a acionada é ...
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Orientações para análise
... , a discussão se reveste de foros particulares, dentro e exclusivamente na seara contratual que, ... a hipótese de fraude ou inadimplência, e que a denúncia ocorreu quando o REQUERENTE ... aos desvalidos acesso às melhores escolas particulares ou facilitando aos seus genitores o ...
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Acórdão Nº 0020826-02.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Quando o Ente Público, na condição de tomador dos serviços, se beneficia diretamente da mão de obra do empregado, deve ser declarada sua responsabilidade subsidiária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST.
... ços que se fazia necessária junto às escolas municipais, em pleno ano letivo. Refere que ... pelo descuido ou má-fé de particulares que lhe prestam serviços ... À análise ... dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever ... -
Acórdão Nº 5001314-91.2020.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE INCONTROVERSA. PLEITO DA VÍTIMA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE QUASE DOIS ANOS QUE SE...
... SC062101) APELADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (RU) ... valor de acordo com as circunstncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade ... -
A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... , a abordagem toma contornos mais particulares e concretos, recaindo sobre o papel das ... repercutiu no funcionamento do comércio, escolas e hospitais 25 ... Em suma, a realidade deu ... pode dizer do seu corte no caso de inadimplência do usuário ... Em que pese a doutrina pender ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... I – inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do ... tecidos para transplante nas escolas públicas e ... privadas de ensino fundamental e ... nas escolas da Rede Estadual e Particulares na ... forma que menciona no Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11002-88.2015.5.03.0112) 04-04-2018
... tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no §8º do ... coletivas aplicam-se aos professores de escolas particulares. Alega também que, nos termos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21225-61.2020.5.04.0512)
... do contrato administrativo, e sua inadimplência não transfere à Administração ... pelos débitos trabalhistas dos particulares por ... eles contratados para fornecer ... Superior do Trabalho de que atividades em escolas de ... educação infantil, inclusive ...
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Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores
... a existência de apontamentos de inadimplência aos interessados, apenas não se tendo exigido ... de telefone, ou até de mensalidades de escolas particulares, cursos livres, ou qualquer outro ...
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Direito Individual do Trabalho
... e ambos apontam para decisões particulares. As regras aplicam-se à maneira de “tudo ou ... inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de ... com os alunos e meio ambiente; estarem as escolas em lugar distante e pobre, atividades ...