inalienabilidade dos bens publicos
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONFRONTAÇÃO ENTRE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DE ÍNDICES. SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA A SER...
..., cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ... -
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONFRONTAÇÃO ENTRE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DE ÍNDICES. SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA A SER...
..., cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ... -
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONFRONTAÇÃO ENTRE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DE ÍNDICES. SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA A SER...
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONFRONTAÇÃO ENTRE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DE ÍNDICES. SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA A SER...
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONFRONTAÇÃO ENTRE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DE ÍNDICES. SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA A SER...
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONFRONTAÇÃO ENTRE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DE ÍNDICES. SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA A SER...
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