inalienabilidade dos bens publicos
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da ... úblicos, com características de inalienabilidade e indisponibilidade, não sujeitas à aquisição ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094227-45.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO...
... a impessoalidade, a isonomia e a inalienabilidade" dos bens ... Discorre que da análise dos fatos n\xC3" ... escassos recursos públicos, eu deixarão de ser aplicados na finalidade a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067817-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Processual Civil. Ausência de repasse de verbas ajustadas em Termo de Colaboração firmado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Casa da Criança Antônio de Pádua, voltada a serviços de proteção social de alta complexidade no Município de Petrópolis. Demanda proposta em face da FIA e do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a...
... que a interrupção dos atendimentos públicos na ... área social é catastrófica, não se ... inalienabilidade dos bens públicos” (fls. 18/19 – IE nº ... -
Processo nº 0065666-50.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamentos. Pedido de Medicamentos, Itens e Insumos Médicos Necessários À Saúde Do Autor. Preenchimento Dos Requisitos Autorizadores Da Concessão Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Verossimilhança Da Inicial. Obrigação Solidária Dos Entes Políticos Federativos. Aplicação Da Súmula 65 Do Tj/rj. Extrema Importância Do Bem Jurídico Tutelado. Sequestro de Verba...
... impessoalidade, isonomia e inalienabilidade dos ... públicos. Daí o recurso. ... impenhorabilidade dos bens ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004595-11.2015.8.08.0069), 14/08/2018
... Sylvia Zanella Di Pietro que a inalienabilidade ... dos bens públicos diz respeito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075636-35.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo. Tutela de urgência deferida para fornecimento de medicamentos. Sentença que confirmou a tutela. Cumprimento provisório da sentença. Descumprimento reiterado. Bloqueio de valores do erário para cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde a fim de...
... inalienabilidade dos bens públicos. Ao final, pugna pela ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0117593-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei Orgânica do Município da inalienabilidade dos bens públicos destinados a áreas verdes e ...
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Decisão da Presidência nº 410668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2004
... ÃO DA ENTIDADE - LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS E BENS - DOAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO - REVERSÃO - ... será extinta, ante à inalienabilidade dos bens públicos ... No entanto, o Tribunal a ...
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Decisão da Presidência nº 410668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2004
... ÃO DA ENTIDADE - LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS E BENS - DOAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO - REVERSÃO - ... será extinta, ante à inalienabilidade dos bens públicos. No entanto, o Tribunal a quo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065724-48.2020.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXPEDIÇÃO DA RPV. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL QUANTO AO PAGAMENTO DA RPV POR QUASE SEIS MESES DA DATA DO SEU RECEBIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CPC. DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DO VALOR NAS CONTAS DO ENTE ESTADUAL QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE...
... ao afirmar a inalienabilidade dos bens públicos, o que demonstra sua ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
... ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM ... CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, ... alienação de bens públicos, sem fazer distinção na ... classificação ... HORIZONTE. INALIENABILIDADE DE BENS ... PÚBLICOS NÃO EDIFICADOS. RESSALVA ... -
Penhora
... “é um procedimento de segregação dos bens que efetivamente se sujeitarão à execução, ... impenhoráveis os recursos públicos" recebidos por instituições privadas para aplica\xC3" ... recebidos com cláusula de inalienabilidade; bem de família (lei 8.009/90), dentre outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 994-86.2011.5.03.0146)
... Bens / Impenhorabilidade ... Trata-se de ... 1269): ... ... sobre a inalienabilidade e indisponibilidade dos bens públicos, pois a ...
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Acórdão Nº 0060043-05.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... econômica e, nessa condição, seus bens estão sujeitos ao regime ... privado, o que não ... privado e seus bens, assim, não são públicos ... Inobstante a argumentação, não assiste ... ante a imprescritibilidade e inalienabilidade" dos bens ... públicos, caracterizando-se a ocupa\xC3" ...
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Acordão nº 0000736-29.2012.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos e da universalidade ...
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Acórdão nº 50962219720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O julgamento de procedência dos embargos opostos na execução fiscal anteriormente ajuizada pelo ente municipal calcou-se no reconhecimento da nulidade da CDA em consequência da ausência de notificação pessoal do devedor durante o processo administrativo de constituição do crédito de TCL. Tal circunstância - ausê
... IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... Assim, a inalienabilidade dos bens públicos, conforme referido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003476120164058504), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800347-61.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIANE SERAFIM SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO
... É basilar a noção de que a inalienabilidade e a imprescritibilidade são características que permeiam os bens submetidos ao regime jurídico de direito ... usurpação de recursos minerais (bens públicos) não se sujeita a qualquer tipo de prescrição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026578-29.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer contra o Município de Petrópolis e Estado do Rio de Janeiro. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI. Ausência de vaga em hospital da rede pública. Internação em hospital da rede privada, conforme determinado em decisão liminar proferida pelo juízo a quo. Petição do nosocômio particular, requerendo, nos autos em que deferida a liminar, o reembolso das...
... 100 da CRFB prevê a ... inalienabilidade dos bens públicos, sendo vedada a expropriação ... -
Acórdão Nº 0060043-05.2021.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
... No mais, sabe-se que os imóveis públicos não podem ser adquiridos por meio da ... e art ... ante a imprescritibilidade e inalienabilidade" ... dos bens públicos, caracterizando-se a ocupa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050271-42.2022.8.19.0000 (Cível), 01-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Decisão agravada que deferiu o sequestro de verba pública para garantir a aquisição dos medicamentos pleiteados. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade entre os entes da federação. Enunciado nº 65 da súmula do TJRJ. Competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Supremacia do princípio da
... inalienabilidade dos bens públicos ... Por fim, invoca a reserva ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017626-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação...
... a imediata baixa da clusula de inalienabilidade aps a liquidao integral do saldo devedor e ... da Administrao e evita a alienao de bens pblicos, autorizada s vezes sem qualquer vantagem ... -
O reconhecimento jurídico do pedido pela fazenda pública sob uma ótica neoconstitucionalista
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de reconhecimento jurídico de pedido nas lides formadas pela Fazenda Pública como ré, em atendimento aos princípios democrático, da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo.
... Públicos Transigíveis e Legislação Permissiva ... com essa premissa, na medida em que os bens e o patrimônio são públicos, pertencem a toda ... do interesse público e inalienabilidade dos bens públicos ... Tal falácia foi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058575-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão dos serviços públicos de saúde prestados na Região do Noroeste Fluminense pelo Hospital São José do Avaí por ausência de repasse das verbas devidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência deferida determinando que o 1º réu (Hospital São José
... de Janeiro. Suspensão dos serviços públicos de saúde ... prestados na Região do Noroeste ... impessoalidade, da isonomia e da inalienabilidade dos bens públicos ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão Nº 0004988-58.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ção Federal, e 102, do Código Civil, os bens públicos são ... impassíveis de usucapião ... – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS ... PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO ...