inalienabilidade dos bens publicos
-
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio ... caracteres decorrentes da sua inalienabilidade. Os bens pblicos so imprescritveis, no podendo ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio ... caracteres decorrentes da sua inalienabilidade. Os bens pblicos so imprescritveis, no podendo ... -
Acórdão nº 0000153-33.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Apelante : Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central ... Advogado : João ... inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos ... Para ...
-
Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... qualquer constrangimento a pessoas ou bens de missões estrangeiras. Mas, em contrapartida, ... princípio da intangibilidade dos bens públicos. Em verdade, ela ali está não para esgotar o ... sentido de que a condição de inalienabilidade do patrimônio público repousa mais em razões ... -
Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... 65 As cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram ... direta de legislação e de órgãos públicos. Na verdade, o Estado confunde a previdência ...
-
Acórdãos nº 2041509-81.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS IMPENHORABILIDADE DE BENS ... ão Paulo - VOTO Nº 23.603 3 inalienabilidade dos bens públicos. Recurso bem ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto”, logo ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... 159. Essa inalienabilidade pode decorrer: a) da natureza do bem; b) por ...
-
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... Entretanto, em se tratando de bens públicos, a jurisprudência do Eg. Superior ... , como indisponibilidade (inalienabilidade e imprescritibilidade) e autotutela ...
-
Acórdão nº 0802172-46.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... Toda a receita e bens compreendidos pela Municipalidade são voltados ... virtude do chamado princípio da inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos ... Alega ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...
-
Acórdão nº 0006410-21.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Febrero de 2011
... , cuja especialidade, fundada na inalienabilidade dos bens públicos e, por conseqüência, na ...