inalienabilidade dos bens publicos
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017626-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação...
... a imediata baixa da clusula de inalienabilidade aps a liquidao integral do saldo devedor e ... da Administrao e evita a alienao de bens pblicos, autorizada s vezes sem qualquer vantagem ... -
O reconhecimento jurídico do pedido pela fazenda pública sob uma ótica neoconstitucionalista
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de reconhecimento jurídico de pedido nas lides formadas pela Fazenda Pública como ré, em atendimento aos princípios democrático, da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo.
... Públicos Transigíveis e Legislação Permissiva ... com essa premissa, na medida em que os bens e o patrimônio são públicos, pertencem a toda ... do interesse público e inalienabilidade dos bens públicos ... Tal falácia foi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058575-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão dos serviços públicos de saúde prestados na Região do Noroeste Fluminense pelo Hospital São José do Avaí por ausência de repasse das verbas devidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência deferida determinando que o 1º réu (Hospital São José
... de Janeiro. Suspensão dos serviços públicos de saúde ... prestados na Região do Noroeste ... impessoalidade, da isonomia e da inalienabilidade dos bens públicos ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão Nº 0004988-58.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ção Federal, e 102, do Código Civil, os bens públicos são ... impassíveis de usucapião ... – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS ... PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021745-65.2022.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, QUE CONTA COM DOIS ANOS DE IDADE, É PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID I 69 E CID I 64), NECESSITANDO DO SERVIÇO DE HOME CARE PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, JUNTO ÀS CONTAS...
... dos cofres públicos não está compreendida no rol ... das hipóteses ... isonomia e inalienabilidade dos bens públicos, mormente porque é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036590-10.2019.8.19.0000 (Cível), 16-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. - Decisão agravada que determinou que o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro promovam a autorização e agendamento do procedimento de hemodiálise indicado para a parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de verba pública para...
... de liminar impondo que os entes públicos garantissem, de forma ... genérica, a ... afirmar a inalienabilidade dos bens públicos, sendo decorrência lógica da ... -
Acórdão Nº 0016161-27.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Sob essa perspectiva, os ... bens de sua propriedade, sobretudo aqueles que estejam ... gozam das mesmas prerrogativas dos bens públicos, ... sendo, por conseguinte, insuscetíveis de ... DO BEM – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS ... BENS PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO ...
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Direito civil
... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... 5. Da lei dos registros públicos, assim como o entendimento consagrado na Súmula ... Etapa 9. Cláusula de inalienabilidade imposta aos bens por ato de liberalidade. Etapa ...
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Acórdão Nº 0700164-16.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃOAPELAÇÃO
... inalienabilidade" dos bens públicos. Nessa linha, defende que o im\xC3" ... -
Acórdão nº 0000137-79.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... Apelante : Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central ... Advogado : João ... tendo-se em vista a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos. Aduz ...
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Acórdão nº 0000164-62.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Apelante : Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central ... Advogado : João ... tendo-se em vista a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos. Aduz ...
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Acórdão nº 0000139-49.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Apelante : Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central ... Advogado : João ... tendo-se em vista a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos. Aduz ...
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Acórdão Nº 0809318-10.2013.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... Alega que em se tratando de bens" dominicais, estes serão passíveis ... de aliena\xC3" ... 100, que trata da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum e ... especial, ...
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Acordao N° 1601079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Inovação recursal. Supressão de instância. Extinção de condomínio. Alienação de bem público. Impossibilidade. Divisão de imóvel utilizado para atividade econômica. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Não se conhece do recurso com relação a pedido que não foi apreciado pelo juízo de origem, em razão da impossibilidade de supressão de instância. 2. Nos...
... judicial dos bens adquiridos durante a constância da união ... do bem é impossível, diante da inalienabilidade dos bens públicos ... Ademais, ainda que o ... -
Acórdão Nº 0001924-96.2017.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... bens ... dominicais, como os demais bens públicos, ... – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS ... PÚBLICOS – EXPRESSA VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021666-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ão), já que, por se tratar de imóveis públicos, não há que se falar em "posse velha" do ... DO BEM – IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – ... EXPRESSA VEDAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001478-69.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... Destaca a impenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos de ... uso comum do povo ...
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Acordão nº 0000058-07.2012.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... ípios da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos e da universalidade ...
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Acórdãos nº 3000823-30.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... , a execução contra os entes públicos deve, necessariamente, pressupor ... que estabelecem a inalienabilidade dos bens públicos; os arts. 37 e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, ... 3) Inalienabilidade (indisponibilidade): demonstra que, em regra, os ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... gravada com cláusula de inalienabilidade ... A cessão de direitos hereditários deve ... 167 da Lei n. 6.015/73 (Registros Públicos) ... 14.1.8. Aceitação ou aditio ... O ...
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Loteamentos fechados: Privatização de espaços públicos e escravização dos moradores
O movimento de criação dos chamados loteamentos fechados, principalmente nas grandes cidades, viola dispositivos da Constituição e de Leis Federais. Assim, devem ser tidas como ilegais e inconstitucionais as leis e atos administrativos municipais que autorizam a constituição de tais empreendimentos. Da mesma forma, não se concebe a possibilidade de cobrança compulsória de contribuições de...
... ção aos regimes jurídicos de parcelamento do solo e uso coletivo de bens privados, a implantação de “loteamentos fechados” ou a ... 2.3 Ofensa ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos ... No Brasil, os bens de uso comum do povo são ... -
Violações coloniais e as reivindicações por direito de povos indígenas: vivências na Terra Indígena Mangueirinha
Este artigo apresenta uma análise sobre o modo como o colonialismo perpetuou e segue produzindo violências sobre os povos indígenas e seus corpos-territórios. As reflexões apresentadas são resultado da pesquisa de campo realizada desde 2018, na Terra Indígena Mangueirinha (Paraná). A perspectiva decolonial é a base de análise, por meio da qual examina-se direitos legais conquistados pelos povos...
... de circular livremente nos espaços públicos das cidades ... Palavras-chave: ... de “que se as terras indígenas são bens públicos, gozam dos atributos da ...