Inaplicação
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ...
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Acórdão nº 2016/0276484-3 de T6 - SEXTA TURMA
... considerados, não justificam inaplicação da lei penal. Precedentes ... 5. Recurso em Habeas corpus provido, para soltura da recorrente, GABRIELLE ...
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Acórdão nº 2016/0212225-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO FEITO. ARTIGO 13 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. INAPLICAÇÃO DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO...
... PROCURAÇÃO ... REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO FEITO. ARTIGO 13 DO CPC/1973. ... NÃO CABIMENTO. INAPLICAÇÃO DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ... SUSPENSÃO ... RECURSAL. ... COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... sentença, por isso sendo intransponível a conclusão pelo erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, a redundar a inaplicação do princípio da fungibilidade ... 4. Recursos especiais do Ministério Público Federal, da FUNAI, da Eletronorte e da União providos ... Vistos, ... -
Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... § 9º O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais ... § 10. O disposto no § 9º deste ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... § 9º O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1417632 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39⁄STJ E 119⁄STJ. PEDIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUDICADO ... 1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento ...
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Acórdão nº 2012/0046856-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste...
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES ... ADMINISTRAÇÃO ... MORALIDADE ... ADMINISTRATIVA ... INSUSCETÍVEL ... VALORAÇÃO ... ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0312212-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, a despeito do valor ínfimo (o
... RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICAÇÃO". ... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0276769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA OU NÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 138/STJ, POR SE TRATAR DE DISCUSSÃO JURÍDICA DIVERSA. TEMA CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO". VALOR RELEVANTE DA RES . ... MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM ... SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0032419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, ... Documento: 55852184 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Acórdão nº 2014/0116642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. COCO RALADO. REGRAS. DISTRIBUIÇÃO. LICENÇAS. LEILÃO. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA GOVERNAMENTAL. MOTIVA
... MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ ... 1. Embora a pretensão deduzida originalmente fosse a de inaplicação de portaria ... da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria ... -
Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... presunção juris et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito ... tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ...
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Acórdão nº 2007/0161039-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :LUIS CARLOS POHREN INTERES. :ALCIDES REINALDO ROSA NITZ ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INAPLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ... 1. O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que "a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Forense, Rio de Janeiro, pág. 604) ... 7. Outrossim, a inaplicação do artigo 185, do CTN, implica em violação da cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº HC 141568 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DELITO COMETIDO POSTERIORMENTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO 42 DO CP. ORDEM DENEGADA ... 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a detração penal (art. 42 do CP) - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-87.2011.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUNTADA DAS GUIAS GFIP E GRU DENTRO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ADEQUADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO....
... RITO SUMARÍSSIMO. JUNTADA DAS GUIAS GFIP E GRU DENTRO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ADEQUADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, para ... -
Acórdão nº 2006/0272882-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE - FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO - INAPLICAÇÃO" DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/97 como regra de exce\xC3" ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies ... § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do ...
- Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 212905 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0249642-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva ...
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Acórdão nº REsp 1188311 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTO A MENOR. OFENSA AO ART. 535, II, CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Revela-se improcedente a argüição
... SÚMULA 7⁄STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339⁄STF. PRECEDENTES ... 1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o ... -
Acórdão nº RMS 33739 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Por outro lado, este Tribunal já concluiu pela inaplicação analógica da regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil e, por consequência, pela não adoção da denominada "Teoria da Causa ...