Inaudita altera pars

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALTERAÇÃO DE NOME E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos. Arresto cautelar. Requisitos legais não demonstrados. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A concessão inaudita altera pars da medida cautelar de arresto se legitimaria caso houve prova idônea e inequívoca, não revelada na espécie, de que a agravante zen card efetivamente

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - PREVALÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA. 1. O Estado, como produto da razão humana, tem suas origens nas chamadas teorias contratualistas ou...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PRETENDIDA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Torna-se prudente a condição de se ouvir, em ação de reintegração de posse, a parte adversa, dada a possível proporção negativa do deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...

PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS - TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, §2º, prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. OITIVA PRÉVIA DA PARTE.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOPRESUMIDO.1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelodemandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso quedeferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite deR$

EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE DO INCISO IV DO ART. 311. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela provisória lastrado na evidência, com arrimo no inciso IV do art. 311 do CPC, exige a prévia manifestação da parte ré, o que impede o seu deferimento inaudita...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SALÁRIO/POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão de pedido liminar, inaudita altera pars, necessária a presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo...

AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DECISÃO CASSADA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. No caso dos autos, observa-se a existência dos pressupostos ensejadores da Cautelar. Ademais, esta Colenda Corte tem entendido que a decisão que importa em obrigação de fazer não autoriza execução provisória, sob pena de torná-

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS NÃO CONCEDIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONCEDIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. LIMINAR...

PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE E OCUPAÇÃO INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PESCADOS. GLACIAMENTO. PESO DO PRODUTO. ASPECTOS QUANTITATIVOS. DIPOA. OFÍCIOS CIRCULARES. COMPETÊNCIA DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando...

PROCESSO Nº: 0814475-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NADJA SOUZA SANTOS SERAFIM ADVOGADO: Sergio Thadeu Borges Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO - INAUDITA ALTERA PARS - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESPROVIMENTO. -A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars. - Imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 311, II do CPC. Para a concessão de tutela de evidên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESPROVIMENTO. -A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars. - Imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 311, II do CPC. Para a concessão de tutela de evidên

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE FONTE DE SUSTENTO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA "INAUDITA ALTERA PARS". AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Podemos abrir as contestações (evento 22)...

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ATO COATOR QUE REMETE O EXAME DO REQUERIMENTO À VARA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. 1 – Ato apontado como coator consubstanciado em acórdão proferido por Turma do TST, que, na sessão em que apreciado agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deliberou de forma...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DO LITISCONSORTE PASSIVO. INDEFERIMENTO. I - Em que pese a tutela de urgência tenha previsão legal, como medida excepcional que é, eis que relacionada à antecipação do provimento jurisdicional final, impõe ao magistrado que tome certas cautelas a fim de que reste devidamente assegurado o exercício

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM OFERECIMENTO DE GARANTIA POR CAUÇÃO E PEDIDO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  A tutela recursal há...