inaudita altera pars ou parte
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Acórdão nº 1.0000.21.024880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESPROVIMENTO. -A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars. - Imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 311, II do CPC. Para a concessão de tutela de evidên
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Acórdão Nº 0001232-06.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (POSSE DE FORÇA NOVA). RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS E PELA UNIÃO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO E DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS E SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE...
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (POSSE DE FORÇA NOVA) n° ... -
Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DECONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DO REQUERENTE DE SUSPENDERACÓRDÃO QUE O CONDENOU POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DODIREITO INVOCADO.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu aconcessão de tutela provisória em Ação Rescisória ajuizada contradecisão monocrática, proferida no AREsp 1.047.301/MG, que não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011323720174058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801132-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Érika Teixeira Pinheiro APELADO: TAINA MOTA RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Alves Guilherme Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... , pela perda do seu objeto, condenando-se a parte demandada no pagamento de custas e honorários ... Que seja deferida, inaudita altera pars, tutela de urgência no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... ínuo, seja concedida, IN LIMINE LITIS e INAUDITA ALTERA PARS, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... ônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080252-43.2018.5.07.0000), 2018-05-03
... ção prévia", ou seja, respectivamente, inaudita altera pars ou depois da ouvida da parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000848-04.2017.5.06.0000), 03-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 1.022, do Diploma Processual Civil.
... a autoridade apontada como coatora e a parte adversa no processo, que no caso em comento, ... ão de tutela de urgência proferida inaudita" altera pars- ou seja, em momento anterior à cita\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194187420194058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0819418-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE JANUARIO DE SOUZA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ção indébita bem como de restituir à parte autora as verbas já descontadas sob esta mesma ... com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars proposta por José Januário de ... -
Acórdão Nº 0005884-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 465, § 1º, III, DO CPC. ANTES DO INÍCIO DO TRABALHO PERICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014492020174058202), 30-08-2019
PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ANTIGO PROTESTO JUDICIAL). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUTURA DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE JURÍDICO DOPARQUET. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, que indeferiu a petição inicial de ação judicial manejada pelo...
... ção judicial, em razão da natureza inaudita altera pars desse procedimento assecuratório ... em ausência de interesse processual por parte do Ministério Público Federal em promover a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DISPENSA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PREVALÊNCIA DA REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido...
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Acórdão nº 1.0000.19.157360-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES - IMISSÃO NA POSSE EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - ART 1.228 DO CC E ART. 300 DO CPC - NÃO...
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Acórdão Nº 0028509-11.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" CC. COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu)
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” CC. COBRANÇA INDEVIDA E ... -
Acórdão Nº 0005901-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (POSSE DE FORÇA NOVA). LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão Nº 0014791-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (POSSE DE FORÇA NOVA). LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.037994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE. REQUISITOS. PROBABILIDADE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível....
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Acórdão Nº 0016374-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE TRANSPORTE (FRETE). ENTREGA DE MERCADORIA (DESCARREGAMENTO) AO DESTINATÁRIO FINAL RETIDA PELOS AGRAVADOS. SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ESTADIA. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ART. 5º, LIV, DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E...
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE TRANSPORTE (FRETE) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... ão localizado, reconheceu a CEF credora da parte requerida, razão pela qual determinou a ... requer seja determinada, liminarmente, inaudita altera pars , a BUSCA E APREENSÃO dos veículos ... -
Acórdão Nº 0002738-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS IN LIMINE LITIS. RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO. ART. 300 DO CPC. 1. Na hipótese vertente,...
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS IN LIMINE LITIS ... RESCISÃO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001812-13.2017.5.07.0018), 2017-11-16
... Juízo deferir a tutela provisória "inaudita altera pars", pois a parte reclamada poderia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001842-48.2017.5.07.0018), 2017-11-16
... Juízo deferir a tutela provisória "inaudita altera pars", pois a parte reclamada poderia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-20.2016.5.02.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2
... alegação de ilegitimidade de parte para responder pelo débito naqueles autos ... inaudita altera pars ... , por força do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS "INAUDITA ALTERA
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Acórdão nº 1.0079.12.004853-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DL Nº 911/69.- As teses de defesa trazidas somente em sede de apelação, configuram flagrante inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, vez que é defeso às partes suscitar
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Acórdão nº 1.0079.12.004853-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DL Nº 911/69.- As teses de defesa trazidas somente em sede de apelação, configuram flagrante inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, vez que é defeso às partes suscitar