inaudita altera pars ou parte

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (súmula n. 385 do STJ). A legitimidade da anotação preexistente é confirmada pela improcedência do pedido declaratório de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 562 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pressuposto para o deferimento da liminar possessória a demonstração,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INADMISSÍVEL - PRINCIÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve-se considerar o princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade), o qual preceitua que as decisões judiciais somente podem ser impugnadas por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS PSICÓLOGICOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 49 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA NO INCISO IV DO ART. 311. CONCESSÃO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO. - Como se infere do parágrafo único, nas hipóteses dos incisos I e IV, a concessão da tutela de evidência deve ser precedida da oitiva do réu. O deferimento inaudita altera pars somente é possível quando os fatos dependerem exclusivamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISOLAMENTO SOCIAL COMO PARTE DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. FECHAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA. AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA QUE AS AUTORIDADES ABSTENHAM-SE DE IMPEDIR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA CONCERNENTES AO SISTEMA DE VENDAS DE CALÇADOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS POR DRIVE-THRU E POR...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Cedae. Relação de Consumo Entre As Partes. Aplicação Do Enunciado N° 302 Desta Egrégia Corte. Competência Absoluta Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Razão Da Matéria Apreciada. Incidência Do Art.6°- A, Ii, a Do Ritjrj. Cobrança por Serviço Não Prestado. Decisão Determinando que a Ré Se Abstenha de Incluir O Nome Da Parte Autora Em Qualquer...

Agravo de instrumento. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Liminar em ação de reintegração de posse concedida inaudita altera pars. Preenchimento dos pressupostos. Manutenção. Prévia intimação para se manifestar. Afronta ao contraditório. Não caracterização. Litigância de má-fé não configurada. Para a concessão da liminar em ação de reintegração de posseincumbe ao autor provar a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NA FORMA INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO VISANDO À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO MARACANÃ, COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUMA O ENCARGO POR MEIO DA SUDERJ ATÉ QUE SEJA REALIZADA NOVA LICITAÇÃO. REJEIÇÃO. ACERTO DO DECISUM. 1. Ação popular proposta com base em alegada ilicitude da...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Internação Hospitalar. Custeio. Plano de Saude. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Teoria Da Aparência. Tutela de Urgência. Presença Dos Pressupostos Autorizadores Da Medida. Sumula N. 59 Do Tjerj. Manutenção. 1. Agravo de Instrumento Interposto Em Face de Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência Pleiteada Pela Parte Agravada, para...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, AUTORIZASSE/LIBERASSE O IÇAMENTO DOS MATERIAIS NO INTERIOR DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, NA DATA APRAZADA, DEVENDO, AINDA, SE ABSTER DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Improcedência. Manutenção. Recurso Improvido. 1- Trata-se de Ação Monitória Onde a Autora Lastreia Seu Pedido Em Depósito Em Conta Corrente Da Ré. 2- a Ação Monitória que Deve Ser Instruída Com a Prova Escrita Da Dívida Sem Eficácia de Título Executivo, Nos Termos Do Artigo 1.102A Do Cpc/73. 3- Inércia Na Apresentação de Prova Literal Capaz de Demonstrar a...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA ADIREITO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE BEM PÚBLICO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO RIOPREVIDENCIA, INAUDITA ALTERA PARS, DEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC- REJEITADA – MÉRITO - CANCELAMENTO INDEVIDO PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEVIDA - CONFISSÃO DE ERRO NO SISTEMA – FALHA NO SERVIÇO –

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS - CONSULTA AO PORTAL DO TJMG - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ. Consulta ao Portal do TJMG (andamento processual), verifica-se que apesar de a parte Recorrente possuir outras negativações contestadas em Juízo, os pedidos foram julgados improcedentes e o decisum transitou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE VENDA SOBRE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. CONCESSÃO: CABIMENTO. 1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório evidencie o postulante: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses pressupostos, não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GNV. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DOS EQUIPAMENTOS MEDIDORES. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA...

EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizado pelo Condomínio Cittá América. Ato administrativo. Direito Administrativo. Lavratura de auto de infração n.º 957.819. Autuação reputada indevida pela parte autora, ora agravada, em razão do Município do Rio de Janeiro ter desconsiderado a licença sanitária 09/94/129.270/2020. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Falência – Decisão agravada que deferiu a quebra de sigilo fiscal da agravante – Cabimento – Indícios de confusão patrimonial que autorizam a medida, a qual visa apurar suposta má utilização da empresa, o que poderá vir a permitir, futuramente, a desconsideração da sua personalidade jurídica – Inexistência de cerceamento de defesa ou de violação do princípio do devido...