incapacidade da parte
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Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... ANTERIORMENTE ... AJUIZAMENTO ... ORDINÁRIA. ... INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O ... -
Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
... ão de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097109720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809710-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio José Dos Santos Guimarães CURADOR: MAURA MENDES GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812210-95.20
... ão de pensão por morte (ID 4058000.9098136), ao argumento de que a parte agravante demonstra que é filha do servidor falecido Oscar Mendes de ... e recebe benefício assistencial - LOAS, o que comprova a sua incapacidade, sendo certo que a dependência econômica é presumida nos termos da ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... de benefícios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício acidentário com significância estatística ... de que trata o § 7o cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1324558 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na...
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO ... ção de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43900-28.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não viabiliza o processamento do Recurso de Revista a denúncia de violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Isso porque cediço que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então,
... acometeu o Reclamante, registrando, ainda, a inexistência de incapacidade total ou parcial da parte autora. Nesse contexto, não vislumbro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de ... ção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por ... õem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar ... § ...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais ... nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ...
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Acórdão nº 2014/0273835-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. DOENÇA ... SÚMULA 7/STJ ... 1. A parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-65.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... MARCO INICIAL ... 1. A respeito da ciência inequívoca da incapacidade laboral por parte do autor, para fim de início da contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2015/0106447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indicar que o autor seja portador de incapacidade" ... permanente para o trabalho\" (fl. 2.146, e-STJ). A instância\xC2" ... pela parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... § 4° A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ... ícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, na fonte de produção, ou prova de recusa, ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do ... d) a parte ou peça sem classificação própria na Tarifa e identificável como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-78.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do ... , circunstância que impede a verificação dos argumentos da parte, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo ... § 3º - A ... incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes ... Art ...
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Acórdão nº 2014/0227511-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parte" recorrente não logrou comprovar que a incapacidade \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4400-80.2009.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Na hipótese, como a ciência inequívoca, por parte do reclamante, da incapacidade laboral se deu em 9/7/2007, incide o prazo ...
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Acórdão nº 2014/0340667-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... onsignou que a parte autora não se encontra incapacitada para ...
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Acórdão nº 2010/0093328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... SÚMULA N. 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte, não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ... -
Acórdão nº REsp 1195405 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... SÚMULA N. 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte, não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ...