Incapacidade nos contratos
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Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
... 31/33 e 128) e exames médicos (fls. 45/49) que atestam a incapacidade total e permanente do autor, inclusive confirmados junto à Caixa ... Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, "nos contratos de seguro vinculados ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa ...
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