Incapacidade nos contratos
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Acordao N° 1615241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...
... TRANSTORNO ... BIPOLAR E DEPRESSÃO. INCAPACIDADE CIVIL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DA ... demonstrados nos autos ... 7. Os contratos que preveem a consignação em folha de pagamento devem limitar suas ... - Acórdãos nº 0612884-02.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0012431-04.2011.8.26.0286 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... danos morais. Contratos de compra e venda e financiamento, envolvendo ... Demonstração da incapacidade intelectual da demandante, constando ser analfabeta ...
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Decisão Monocrática N° 07031767820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DEMANDA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE EM VIRTUDE DE DOENÇA. ESQUIZOFRENIA. A empresa que explora contratos de seguro não se
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Acórdãos nº 1016401-86.2016.8.26.0005 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Inconformismo da ré. Contratos celebrados por pessoa senil. Interdição judicial ... Prova existente, todavia, que demonstra a incapacidade à época do negócio, o que autoriza a anulação, com a ...
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Acórdãos nº 2246310-22.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Safra S/A Juiz(a) de 1ª Inst.: Gustavo Carvalho de Barros CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Assistência judiciária gratuita ... Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... finance compreende, via de regra, um complexo padronizado de contratos. A SPE contrai um financiamento de curto prazo (empréstimo ponte ou ... , que o mais das vezes tem causa na fase de construção, é a incapacidade do projeto de alcançar determinados padrões de eficiência de operação ...
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Autocuratela: planejamento para o caso de uma incapacidade
... Editora Três, n. 2.168, ano 35, p. 82, 1º jun. 2011) ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 405 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 405 22/03/2021 09:02:53 ... 22/03/2021 09:02:53 ... THAIS ...
- Acórdãos nº 2074532-47.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção a firma que, em contratação anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da ... de trasmissão de dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, devendo manter registros dos ...
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Acórdão nº0001570-43.2008.8.17.0470 de 2ª Câmara Cível, 25-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. CAPACIDADE DO IDOSO OUTORGANTE. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO RELATIVA. DOAÇÃO DISSIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam os autos de ação anulatória de...
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Autocuratela: planejamento para o caso de uma incapacidade
... O artigo 425 do Código Civil dispõe que: é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código ... Nesse sentido, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2006, p. 166.) aduzem que ( ... ) ...
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Acórdãos nº 0001872-77.2008.8.26.0646 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... seguro de vida e acidentes pessoais cobertura de incapacidade derivada de doença - hipótese não coberta pelos contratos ...
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A interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar
... O tema é relevante, pois o número de beneficiários de contratos de prestação de serviços de saúde aumenta a cada ano, diante da incapacidade do Estado em prover a todos os cidadãos o modelo sanitário insculpido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, conferindo à iniciativa ... - Acórdãos nº 1014921-30.2017.8.26.0008 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2073023-81.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2187072-14.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO Ação revisional de contratos bancários Consumidor que contraiu empréstimos de duas instituições financeiras Alegação de incapacidade financeira para arcar com os pagamentos Afinidade de ...
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Acórdão nº 1.0702.06.319506-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - NÃO VINCULAÇÃO - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA - CLÁUSULA RESTRITIVA - CDC - APLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LIMITE DO PEDIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não vincula o juízo à conclusão de que o autor padece de...
... não vincula o juízo à conclusão de que o autor padece de incapacidade permanente e total. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor são plicáveis aos contratos de seguro. 3. Comprovado que o quadro de saúde do segurado é ... -
Processo nº 2007.001.264533-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2011
AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE TOMA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA EM QUE FOI DECLARADO INCAPAZ E, TAMBÉM, APÓS REFERIDA DATA. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE QUE SÃO NULOS, A TEOR DO ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECORRE DAÍ A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE, QUE IMPLICA EM RETORNAREM AMBAS AS PARTES À SITUAÇÃO...
... TAMBÃM, APÃS REFERIDA DATA ... CONTRATOS FIRMADOS APÃS A DECLARAÃÃO DE INCAPACIDADE QUE SÃO NULOS, A ... - Acórdãos nº 1033040-60.2016.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 1002948-65.2017.8.26.0659 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de logística, documentação e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, ... direitos ao recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais; ... IV - estabelecer diretrizes gerais para o ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... Il - no interesse do serviço; ... III - por incapacidade física comprovada em inspeção de saúde; e ... IV - por privação ... de ser aproveitados na forma deste artigo não terão seus contratos renovados ao término do prazo neles fixado ... § 2º - Expirado o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § 1o O Ministério do ... prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade; ... VI - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de ...
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Acórdão nº 0000536-16.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
... 31/33 e 128) e exames médicos (fls. 45/49) que atestam a incapacidade total e permanente do autor, inclusive confirmados junto à Caixa ... Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, "nos contratos de seguro vinculados ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa ...