Incapacidade nos contratos

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contato, repetição de indébito e danos morais. Objeto. Contratos de mútuo. Mutuário. Incapacidade relativa. Prodigalidade e dilapidação patrimonial. Interdição. Efeitos. Incapacitação. Reconhecimento anterior à celebração dos negócios. Defeito insanável e invalidante....

- Compra e venda - Ação anulatória de contratos de compra e venda e financiamento - Legitimidade passiva da BV Financeira - Ausência de causa para anulação dos contratos - Surdo-mudez e analfabetismo funcional não implicam, necessariamente, incapacidade - Admissão, do autor de que entendeu as condições do negócio e queria realizá-lo da forma como ele se concretizou - Pedido improcedente - Apelo...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico. Interdição posterior à celebração dos contratos. Comprovação do estado de incapacidade contemporânea ao ajuste....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Corte de origem não suspendeu ou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Negócio jurídico celebrado por incapaz – Comprovação nos autos de que a autora-apelante era portadora de distúrbio incapacitante à época em que firmou contratos com o réu-apelado – Nulidade reconhecida: – Comprovada a incapacidade na data da celebração do negócio jurídico, reconhece-se a sua nulidade nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, ainda que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.  Considera-se, nos termos do referido artigo, pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Cíveis – Ação de Nulidade de Negócio Jurídico C/c Danos Morais - Empréstimo Consignado Em Benefícios Previdenciários de Pessoa Incapaz - Contratos Realizados Após Sentença de Interdição - Incapacidade Da Parte Decorrente de Problema Neuropsico Motor Desde O Nascimento - Nulidade Reconhecida - Art. 104, I Do Código Civil - Restituição Ao Status Quo Ante de Ambas As Partes - Devolução Do...

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5483898.43.2018.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelantes : IVAN MARQUES E OUTROS Apelado : JOSÉ SEBASTIÃO DE ARAÚJO Relator : Dr. Ronnie Paes Sandre ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGEANE DA SILVA SANTOS UCHOA, em face à decisão da Décima Oitava Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em desfavor de GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, GABRIEL HARISON DIAS DA ROCHA e HARRISON SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA. O autor narrou que firmou contrato de investimento com o grupo econômico...

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – Empréstimos consignados – Pretensão de decretação de nulidade dos instrumentos sob a alegação de que o autor sofria de transtornos psicológicos ao tempo da contratação – Declaração de sua incapacidade para os atos da vida civil ocorrida somente após a celebração dos contratos, com efeito ex nunc – Ausente demonstração cabal de que,...

Demanda de cobrança. Indenização securitária. Incapacidade laborativa total e permanente em virtude de doença. Esquizofrenia. A empresa que explora contratos de seguro não se exime do dever de indenizar sob a alegação de que a doença preexistia se, antes de firmar o ajuste, deixa de aferir, por meio de exames ou atestados médicos, o real estado de saúde do segurado, a não ser que este,...

*Anulatória – Cerceamento de defesa e inépcia da apelação não verificadas - Contratos firmados por incapaz em datas anteriores a decretação de sua interdição, ato que produz efeitos somente "ex nunc" – Não se pode exigir dos prepostos dos Bancos o discernimento para constatar a incapacidade do cliente, que inclusive apresentava períodos de estabilização de seu quadro psicótico – Ademais, alguns...

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica – Incapacidade financeira suficientemente demonstrada – Benefício concedido. CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção - Desnecessário qualquer desdobramento do feito para o aporte de novas informações documentais, prevalecendo a sentença do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação anulatória de contrato de crédito – Contrato celebrado por pessoa incapaz - Nulidade dos contratos celebrados entre as partes, dada a incapacidade da autora, e restituição do valor referente às parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora – Reconhecimento – Matérias já transitadas em julgado – Ausência de impugnação específica dos requeridos. Restituição dos valores creditados...

CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausente comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082863-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO ENFRENTROU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ - CRITÉRIOS DIVERSOS DOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

AÇÃO MONITÓRIA – Contratos de empréstimos – Conjunto comprobatório dos autos que demonstram que à época dos contratos de empréstimos firmado entre as partes, o apelado já possuia incapacidade para os atos da vida civil - Hipótese em que, embora a sentença de interdição, de caráter constitutivo, seja posterior à celebração do contrato pelas partes, há prova de que o réu já era incapaz em decorrênci

CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausente comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2086208-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira...

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Contratação de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Alegação de que à época da contratação o contratante seria absolutamente incapaz para os atos da vida civil em virtude de sequelas sofridas em decorrência de um acidente vascular cerebral. Contratos firmados a rogo por sua irmã, com firma...

Quarta Turma Recursal PROCESSO: 26935-19.2018.8.19.0042 VOTO Autor reclama indenização decorrente de contrato de seguro. Sentença de procedência parcial que merece, com a devida vênia, reforma. Isso...

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EMPRESÁRIO - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos Art. 5º,incisoLXXIV,daCFe arts.98e99,§§s2º e 3º, do NCPC, e Súmula nº 481 do C. STJ - II -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

0612884-02.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA CELEBRANTE EM MOMENTO ANTERIOR. VALIDADE DOS CONTRATOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A sentença de interdição, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não...