incapacidade relativa
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a ... § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... para recuperação de acidente se enquadra na denominada incapacidade transitória, sem previsão expressa no CC⁄16, mas que encontrava amplo ... Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não ...
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Acórdão Nº 0020212-66.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-08-2018
INCAPACIDADE RELATIVA POR CAUSA TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TRENSURB. Caso em que a reclamante possui diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, pretendendo seja reconhecida a "incapacidade momentânea" para a "prática de atos da vida civil", a fim de alcançar nulidade ao pedido de demissão, à adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria e à homologaç
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA INCAPACIDADE RELATIVA POR CAUSA TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pagos ou creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí ... nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Sargento, que a eles são equiparados, respeitada a antigüidade relativa ... Art. 18 - Na Polícia Militar será organizado o registro de todos os ... incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes ... Art ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo ... outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-40.2013.5.06.0006), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Comprovada a presença de elementos probatórios contundentes capazes de evidenciar a ocorrência de acidente de trabalho, a culpa patronal e os danos morais e estéticos, em função do sofrimento causado pelo esmagamento da sua mão direita, com deformidade do membro e incapacidade relativa permanente para algumas...
... da sua m ã o direita, com deformidade do membro e incapacidade relativa permanente para algumas atividades, imp õ e-se o reconhecimento ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... Casos em que ... que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0179246-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradiçã
... APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3974/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ADESÃO AO PDV INCAPACIDADE QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALUSÃO EXPRESSA NO RECIBO. Resta impossibilitada a verificação de violação literal ao § 2º do art. 477 da CLT se o Eg. Regional sobre o mesmo não emitiu tese, limitando-se a sustentar, com apoio na prova, que o reclamante não logrou demonstrar incapacidade relativa à época da manifestação de vontade de aderir ao Plano de...
... RECURSO DE REVISTA ADESÃO AO PDV INCAPACIDADE QUITAÇÃO DE HORAS ... EXTRAS ALUSÃO EXPRESSA NO RECIBO ... Resta ... na prova, que o reclamante não logrou demonstrar incapacidade relativa à época da manifestação de vontade de aderir ao ... Plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1428012/1990-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. (Divergência jurisprudencial). Como não houve integral recuperação da obreira face à moléstia profissional adquirida e às seqüelas que dela advieram (incapacidade relativa), indiscutível é a sua incidência na hipótese prevista na alínea d da cláusula 35ª do acordo coletivo celebrado, uma vez que a garantia ao emprego em virtude de...
... profissional adquirida e às seqüelas que dela advieram (incapacidade relativa), indiscutível é a sua incidência na hipótese prevista na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20558-47.2019.5.04.0662)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EPICONDILITE. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamante defende que, em relação à doença de epicondilite, embora o acórdão tenha
... conhecimento de que a incapacidade relativa à epicondilite lateral do cotovelo direito era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-51.2007.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ções e diante das circunstâncias do caso concreto, em que a incapacidade do trabalhador se mostra relativa, merece reforma a decisão regional para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002253-50.2011.5.06.0141 (00355-2008-412-06-00-4)), 07-10-2015
EMENTA: PENSÃO VITALICIA. PREJUÍZO A PARTIR DA RESCISÃO. A aferição da incapacidade relativa e a constatação de que resultou da atividade laborativa, não há dúvida. Porém, há que se levar em consideração que ainda que tenha ocorrido no ano de 2007, o autor continuou empregado e sendo remunerado de 2007 a pelo menos 2011. Assim, a recomposição pecuniária em razão da constatação da redução da...
... PREJU Í ZO A PARTIR DA RESCIS Ã O. A aferi ç ã o da incapacidade relativa e a constata ç ã o de que resultou da atividade laborativa, n ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... , e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das ... o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo ... § 4º Os órgãos de ...
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Acórdão nº 1.0680.10.001386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Vislumbrando-se a incapacidade relativa que acompanhará a requerente pelo resto da vida, impedindo ou exigindo maior esforço na tarefa laboral, deve ser concedido o auxílio-acidente.
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Acórdão nº 1.0680.10.001386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Vislumbrando-se a incapacidade relativa que acompanhará a requerente pelo resto da vida, impedindo ou exigindo maior esforço na tarefa laboral, deve ser concedido o auxílio-acidente.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de ... e, se fôr o caso o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro dos 30 (trinta) dias que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... III - certidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis competente ... ser a mesma de todo ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA...
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Acórdão nº 1.0701.15.038311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.