Incapacidades resultantes de penas
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a conclusão pela inexistência de incapacidades permanentes em razão do acidente foi equivocada, ... de descontos em seus vencimentos resultantes de empréstimos consignados diversos, há ... da mencionada declaração, sob as penas da lei ... Dispõe o Código de Processo ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... pelo autor, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a ... ósito ou transferência dos valores resultantes na conta judicial vinculada ao espólio; 2) a ... “incapacidade absoluta”, mas em incapacidades relativas, que podem ou não demandar a curatela ...