Incapacidades resultantes de penas
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Auxílio doença acidentário
... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ... , hoje é muito comum se falar em incapacidades ligadas ao uso de computador, como por exemplo a ... pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confissão; ... Requer que o ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 5º Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de ... patologias ou se manifestem outras incapacidades ... Art. 36. A empresa com cem ou mais ... legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-56.2015.5.06.0144), 22-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas na empresa ré, sem que esta tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de...
... dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as ... Paciente não apresenta incapacidades para o labor, mas deve evitar atividades que ... ser beneficiária dos proventos resultantes da aposentadoria por invalidez, de modo que não ... -
As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... , mulheres, anciãos e portadores de incapacidades para o trabalho ... Como forma de assegurar o ... condutas e estabelecendo aumentos de penas para os casos que tiverem como vítima ou fizer ... XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... esse complexo terminou por revelar incapacidades de seus operadores, desvios de verbas, maus ... as criancas e adolescentes das mesmas penas destinadas aos adultos, oferecendo um rol ... pelo ato cometido e pelos danos resultantes, os circulos de reinsercao social nao tratam de ...
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Fundamentos e ressignificação do direito antidiscriminatório
... indesejáveis, fim precípuo das penas", multas, indenizações, reparações, restituiç\xC3" ... 140, § 3º) e dos diversos crimes resultantes de preconceito por raça, cor, etnia, religião ... o Direito encara o problema das incapacidades ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... Das incapacidades, impedimentos e suspeições das testemunhas no ... o empregado estava sujeito a riscos resultantes da proximidade com a energia elétrica." (TRT ...
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Princípios Técnicos
... á solidariamente pelas obrigações resultantes dos contratos de trabalho celebrados pelos ... Além de sanções impessoais, sobrevêm penas para pessoas físicas deinidas na legislação ... ão programáveis, privilegiando as incapacidades em comparação a outras contingências ...
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Princípios técnicos
... á solidariamente pelas obrigações resultantes dos contratos de trabalho celebrados pelos ... Além de sanções impessoais, sobrevêm penas para pessoas físicas definidas na legislação ... ão programáveis, privilegiando as incapacidades em comparação a outras contingências ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... pública, nos casos de desastres resultantes do mesmo evento adverso com ... consequências em ... ão - pelo qual o Juízo Criminal aplica penas ... restritivas de direito alternativas à ... e físicas, além de pacientes com incapacidades ... decorrentes das lesões encefálicas ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... ática ficar exposto aos ruídos resultantes das operações de pouso e decolagens de ... @2002. Quais as possíveis incapacidades laborativas resultantes de um acidente do ... quanto à possibilidade de aplicação das penas de CONFISSÃO e PRECLUSÃO, consoante preconizam, ...
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Parte geral
... bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” ... Art. 12 ... Incapacidades. A regra é a capacidade das pessoas em realizar ... magistrado condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18 do referido código, ...
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Acórdão Nº 0020942-75.2014.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL . A caracterização do acidente do trabalho não exige a existência de nexo de causalidade exclusivo, mas é indispensável que a execução do contrato de trabalho contribua, em medida relevante, para o aparecimento ou agravamento da lesão corporal ou perturbação funcional que conduz à perda ou redução da capacidade para o trabalho.
... ência das sequelas temporárias resultantes da patologia em ombro direito noticiada na ... fornece porcentagem específica das incapacidades laborativas e serve como parâmetro para ... do mínimo legal, ou declaravam, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000968-71.2015.5.07.0038), 2016-04-27
... queixas, não foram observadas incapacidades atuais, havendo melhora do quadro através dos ... ógicas sofridas pelo empregado, resultantes de assalto, ocorreram no seio do contrato de ... próprio punho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petição inicial que não tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001298-14.2014.5.06.0141), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que o acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o nexo de...
... instituição, sob pena de incidência das penas do art. 359, do NCPC. Argumentou que, como a ... incapacidades ... - Sobre a invalidez: Não há; ... - ... situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, ... -
Direitos políticos e sistemas eleitorais
... ático de Direito, não ad- mite incapacidades eleitorais que atin jam a universalidade e a ... -se ao término de duração das respectivas penas, da suspensão condicional da pena, do ... eleitoral poderão assumir vagas resultantes do q uociente partidário. 52 Denem ainda o ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ão única do empregador e empregado, sob as penas da Lei, que deverá conter informação quanto ao ... ção, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, ... § 3º Os documentos resultantes da digitalização de cópia autenticada em ...
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DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... enfermidade e outros distúrbios ou incapacidades de ordem física ou mental tenham necessidade de ... árias para proteger contra os perigos resultantes de operações militares a população civil, as ... iii) as penas corporais; e ...
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Acórdão Nº 0020395-52.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2021
... Corporal, com base nas constatações resultantes da perícia realizada com o reclamante, cujo ... ou invenção de sintomas ou de incapacidades físicas, quanto psicológicas, motivada por ... do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ...
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Sentença nº 1001426-49.2019.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... a cirurgias, ficando com sequelas e incapacidades resultantes do acidente de trabalho, além de ... a reclamante e a citada testemunha às penas por litigância de má-fé e a oficiar o MPF para ...
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Acórdão Nº 0020667-64.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida ou agravada pelo empregado e as atividades realizadas em favor do reclamado. Constatado o dano e a concausa, existe o dever de indenizar.
... anos para a cobrança de créditos resultantes da relação de trabalho, devendo ser acolhida, ... fornece porcentagem específica das incapacidades laborativas e serve como parâmetro para ... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifei) ... -
Acórdão Nº 0303810-74.2014.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... , bem como a vedação de cobrança de penas pecuniárias em face da entidade em liquidação, ... resultantes de ferimento visível causado em decorrência de ... de gradação e extensão das incapacidades". Anote-se, outrossim,que não basta a pretensa ci\xC3" ...
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Acórdão Nº 0314964-40.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... , BEM COMO A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PENAS PECUNIÁRIAS EM FACE DA ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO, ... resultantes de ferimento visível causado em decorrência de ... de gradação e extensão das incapacidades ... Pontua-se que tal ...
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Espécies de contribuição
... Martins segue asseverando que “a penas aqueles que estiverem em iguais condições ... de aposentadoria especial e incapacidades labora PAULSEN, Leandro. Direito ... , compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações ... de medidas e penas alternativas visando sempre à reeducação ... incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, ...