incentivo fiscal pat
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Ministério do Trabalho
... sede se localize no Município onde está sendo realizada a ação fiscal; ... b ) horário de trabalho - o controle de jornada de trabalho deve ... X - indenização recebida a título de incentivo à demissão; ... XI - indenização de quarenta por cento sobre o ...
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Acórdão nº 1.0145.09.531491-3/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... Regulamentou o incentivo fiscal, beneficiando as empresas que aderissem ao PAT. O incentivo fiscal ... -
nº 1997.34.00.014129-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. FGTS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC. I - O fornecimento de alimentação pela empresa aos empregados não possui natureza salarial, não integrando, assim, a base de cálculo das contribuições para o FGTS. II - Julgado procedente o...
... "Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal que se processa pelo rito comum ordinário, ajuizada por PHlLCO DA ... O PAT possibilita, sim, um incentivo fiscal, dedução do lucro tributário para fins do imposto de renda." ... -
Homologação - FUND. BUTANTAN
... Incentivo" fiscal (PAT e Incentivo a cultura) 15 - ... Imposto de renda e contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2803-00.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Data da Sessão: 08/06/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2803-00.835 Texto da Decisão:...
- Acórdão nº 1201-003.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 1201-003.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 1201-003.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 1201-003.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 1201-003.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 1201-003.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 1201-003.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
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BALANÇO - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A
... (210) (75) ... (–) Créditos tributários - prejuízo fiscal" e ... base negativa de CSLL - nota 9 ... (797) (1.248) ... (\xE2" ... (635) (400) ... Incentivo fiscal - PAT ...