incentivo fiscal pat
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Acórdão nº 101-94680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 15/09/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94680 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Balanço - PRODESP - Cia de Processamento de Dados do Estado de SÓo Paulo
... Conta Fiscal do Auto de Infração e Imposição de Multa para automatizar os processos ... de Incentivo ao Esporte. (Secretaria de Esportes) ... • Implantação do Via Rápida ...
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Acórdão Nº 1003-002.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS AS PROVAS APRESENTADA.A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o...
... Processo nº 10882.902609/2012-32 ... "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para ... decidir sobre a ... incentivo" fiscal ao \"PAT\" é manifestamente ilegal, conforme jurisprudência ... pac\xC3" ... -
Balanço - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
... ções e exclusões previstas na legislação fiscal. Os impostos diferidos sobre ... prejuízos fiscais são reconhecidos ... Incentivo" fiscal (PAT e Incentivo a cultura) 202 15 ... Imposto de renda e contribui\xC3" ...
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Balanço - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
... fiscal. Os impostos diferidos sobre prejuízos fiscais são reconhecidos so- ... Incentivo" fiscal (PAT e Incentivo a cultura) 15 - ... Imposto de renda e contribuiç\xC3" ...
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Balanço - Confidence Corretora de Câmbio S.A
... IRPJ (15%) e CSLL (15%) - - - - ... Adicional (10%) - - - - ... Incentivo Fiscal - PAT - - - - ... Ajuste de IRPJ e CSLL ... de exercícios ...
- Acórdão nº 9101-003.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2018
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Diário Oficial Eletrônico N° 9877 do Mato Grosso do Sul, 05-04-2019
... TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ... 1. Trata-se de designação de servidor para ... Fit, que teve como objetivo o auxílio e o incentivo à prática da atividade física, auferindo ... ao final do programa, ...
- Acórdão nº 1201-002.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2018
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nº 96.01.08022-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Inexistente a omissão apontada pela FAZENDA NACIONAL (mera rediscussão do julgado), não se configura uma das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Ocorrendo omissão apontada pela outra embargante, declara-se que se invertem os ônus da sucumbência, e ocorrendo contradiçã
... ão de modificar direitos conferidos pela Lei instituidora do incentivo fiscal denominado Programa de Alimentação ao Trabalhador (Lei 6.321/76), ... - Acórdão nº 1201-001.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...
... da categoria, que a ajuda-alimentação não tem natureza de incentivo fiscal do Programa de ... Alimentação do Trabalhador - PAT, assim se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-19.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEREESE DE AGIR. Não se verifica carência da ação pela suposta ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão da reclamante encontra respaldo no direito positivado. Ademais, não cabe à reclamada requerer a extinção do processo, sob a alegação de o deferimento do pedido inicial ser prejudicial à reclamante. Recurso de revista não...
... melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, concedendo incentivo fiscal aos empregadores (pessoas jurídicas) que aderirem a esse programa, ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Cooperativa. Lei n. 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada ... 66 ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... — Imposto de renda. Não incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-618600-98.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. 1 - O auxílio-alimentação integra o salário do reclamante, porquanto admitido antes de a empresa se filiar ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o qual atribuiu caráter indenizatório à parcela. 2 - Entendimento que vem se...
... pela filiação do empregador ao PAT (que não se trata de mero incentivo fiscal, mas possui natureza indenizatória, na forma da Lei 6321/76, ...