incentivo fiscal pat
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Acórdão, Processo nº 5015950-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... seus empregados a título de despesa operacional, utilizar-se do incentivo" fiscal de redução do imposto devido – e aqui reside o cerne da controv\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5027135-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... Em suas razes, aduz a agravante que o benefcio fiscal referente ao PAT deve ser calculado em relao ao imposto devido e no ao ... seus empregados a ttulo de despesa operacional, utilizar-se do incentivo fiscal para reduo do imposto devido e no do lucro tributvel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 291-44.2020.5.12.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO: MOTORISTAS DE COLETA DE LIXO. CLÁUSULA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO COLETOR DE LIXO. O Ministério Público do Trabalho da 12ª Região ajuizou ação anulatória, visando à declaração de nulidade das Cláusulas 3ª e 4ª do Acordo Coletivo de...
... O empregador adere ao PAT porque há nele incentivo fiscal. Além disso, há também a ... participação do ... -
Acórdão, Processo nº 5000272-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Com efeito, o Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, benefcio fiscal previsto pela Lei n 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributvel, ... MANDADO DE SEGURANA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAO IMPOSTAS POR ...
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Acórdão, Processo nº 5001418-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 186) reduzem a abrangência do benefício fiscal sem encontrar amparo na lei, ao criar duas limitações quantitativas no ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÃO ...
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Alimentação
... ária ou do FGTS, além de obterem essas empresas benefício fiscal para o Imposto de Renda ... Obs.: Nos termos da Instrução Normativa RFB ... Para o incentivo fiscal, contudo, entendo permanecer necessária a vinculação ao ...
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Acórdão, Processo nº 5001773-04.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... , o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5004463-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Com efeito, o Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, benefcio fiscal previsto pela Lei n 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributvel, ... MANDADO DE SEGURANA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAO IMPOSTAS POR ...
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Acórdão, Processo nº 5003406-50.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Com efeito, o Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, benefcio fiscal previsto pela Lei n 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributvel, ... MANDADO DE SEGURANA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAO IMPOSTAS POR ...
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Acórdão, Processo nº 5002992-62.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE QUATRO POR CENTO SOBRE A ... 4. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais ...
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Acórdão, Processo nº 5006822-70.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... para as refeies individuais como condio para o gozo do benefcio fiscal previsto na Lei n 6.321/76 violam os princpios da legalidade e da ... 249/95 incide em um momento contbil posterior ao de incidncia do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro ...
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Salário utilidade ou in natura ou indireto
... incentivo fiscal, com dedução de até 4% do imposto de renda devido, somente para ...
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Acórdão, Processo nº 5002797-77.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE QUATRO POR CENTO SOBRE A ... 4. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais ...
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Acórdão, Processo nº 5013865-52.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... o valor do imposto que seria devido, caso inexistisse a benesse fiscal; (ii) a Lei 9.532/1997, em seu art. 5º, ao impor alterações ao regime ... ção estabelecidas nesta Lei.Dessa forma, deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais ...
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Acórdão, Processo nº 5028860-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das ... declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013008420204050000), 11-05-2021
PJE 0801300-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto...
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Decisão Monocrática nº 2011/0023582-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ...
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Remuneração
... incentivo fiscal, com dedução de até 4% do imposto de renda devido, somente para ...
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Remuneração - Base legal
... incentivo fiscal, com dedução de até 4% do imposto de renda devido, somente para ...
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Da remuneração
... esta recompensa ser salarial ou premial; b) estímulo ou incentivo ao empregado ... Aduz textualmente: “Temos, pois, as seguintes ... Tem consequências na ordem fiscal e na ordem civil. 2º — Diz-se, por vezes, que essa obrigação tem ...
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Acórdão nº 1302-001.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
... a contribuinte estava impedida de optar pelo aproveitamento do incentivo fiscal do PAT na forma como previsto no art. 1 da Lei 6.321/76 ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI N. 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 326/77 ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI N. 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 326/77 ...