incentivo fiscal santa catarina
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Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: BRF S.A. RÉU: OS MESMOS ... que fez o lançamento (Notificação Fiscal" nº 116030054942). ( ... ) se o lançamento tribut\xC3" ... se o leite in natura objeto do incentivo fiscal debatido seja, de fato, produzido em Santa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0045902-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. RECURSO ESPECIAL ... DECRETO N.º 2.810/01 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ... incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 0121918-77.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... , renunciando ao produto da arrecadação fiscal a que tem direito ... III. Infere-se, assim, que ... , tendo em vista as políticas de incentivo fiscais adotadas pelo ... Governo Estadual ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE ... SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Acórdão Nº 0020894-40.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 27-07-2015
... não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do ente ... maior, sob pena de ferir o ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ... DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ... PERTENCENTE ...
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Acórdão Nº 0017942-65.2005.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/06/2022
... : Município de Santa Rita do Pardo ... : Vladimir Rossi Lourenço ... , em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n ... 101/2000, necessária ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO ... FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0407864-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-10-2021
... fiscal de âmbito estadual ... III - Limitação que ... 2.Ao conceder benefício e/ou incentivo fiscal de ... postergação do recolhimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0020893-55.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 04-11-2015
... o diferimento como instrumento de incentivo fiscal ... Corroborando a tese defendida na ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ... ESTADO, DE PARTE ...
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Acórdão Nº 0121350-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CRFB/88. RECEITA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ESTABELECIDOS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 42 - RE
... PRODEC. PROGRAMA DE ... INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, ... -
Serão os fiscos brasileiros esquizofrênicos?
Justiça Tributária: Serão o fiscos brasileiros esquizofrênicos?
... com essa emocionante novela chamada Guerra Fiscal.Todos os governadores, sem exceo, desde sempre ... Isso ocorreu, por exemplo, em Santa Catarina e no Esprito Santo, interessados em ... nesse estado.J em Santa Catarina o incentivo fiscal feito por meio de crditos presumidos, que ... -
Acórdão Nº 0306571-69.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... 3.659/1991, que dispe sobre incentivo fiscal para a realizao de projetos culturais, ou ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ...
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Acórdão Nº 0330612-08.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... : METALURGICA TRAPP LTDA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RU: OS MESMOS ... O quadro normativo pr-constitucional de incentivo fiscal Zona Franca de Manaus ...
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Acórdão Nº 0407864-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... 2.Ao conceder benefício e/ou incentivo fiscal de ... postergação do recolhimento do ...
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Acórdão Nº 0131668-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... 2.Ao conceder benefício e/ou incentivo fiscal de ... postergação do recolhimento do ... PROGRAMA DE ... INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, ... PERTENCENTE ...
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Acórdão Nº 0317183-08.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... DIOGO PTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL ... Federados para soluo da famigerada "guerra fiscal", h que esclarecer, pois, no caso concreto, h ... 75, que o Estado do Paran remiu o incentivo fiscal objeto da glosa pelo Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 0020896-10.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONFERIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ. VIOLAÇÃO AO ART. 158, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. INOBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. INDEVIDA REDUÇÃO DA COTA-PARTE DEVIDA AO MUNICÍPIO DE PEREIRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTE
... possibilidade de outorga de crédito fiscal presumido e de ... redução da base de cálculo ... 4. A concessão de incentivo" que ... englobe toda a arrecadação, por certo, \xC3" ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE ... SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0149319-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO AGITADO EM FACE DE MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE PARCELA DO ICMS CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AOS MUNICÍPIOS, A PRETEXTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTE OBTIDO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
... dilação do adimplemento a título de incentivo fiscal ... 2. Nessa senda, defende que a lide em ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, ... PELO ESTADO, DE PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0149319-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... efetuar qualquer dedução a título de incentivo" ... fiscal, nos repasses mensais do ICMS do Munic\xC3" ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0031571-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DE RECURSOS PERTINENTES À ARRECADAÇÃO DO ICMS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DO ICMS DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO
... inclusive no plano fiscal, assegurando aos Municípios o ... repasse de ... incentivo, tais como, redução da base de cálculo do ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE ... SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em ... infraestrutura de redes de ... ÁGUA) INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, ... DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... , especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que vivemos, ...
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Acórdão Nº 0300517-79.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO ADICIONAL (PREVISTO NAS PORTARIAS N. 1.599/2011 E ... VERBAS REMUNERATÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO ...
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Acórdão Nº 0300518-64.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO ADICIONAL (PREVISTO NAS PORTARIAS N. 1.599/2011 E ... VERBAS REMUNERATÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO ...
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Acórdão Nº 0900131-49.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... - NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INCENTIVO DO ESTADO ... (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado(s) Perci Erbe ...
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Acórdão Nº 0700268-62.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... interiorização industrial e o fiscal, este previsto no art. 4º, inciso V: ... V - ... 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual ... ( ... ) o Estado de Santa Catarina vem utilizando a cota relativa ao ...
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Acórdão Nº 0127240-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
... receita fiscal (produto de arrecadação)” e não quando ... propósito, ... Justiça da Santa Catarina, ao julgar o Reexame ... Necessário nº ... TRIBUTÁRIAS ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ... PERTENCENTE ... MUNICÍPIOS ...
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Acórdão Nº 0121345-63.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... ção prevista em programa de benefício fiscal de âmbito ... 4. Apelação Cível e Reexame ... qualquer modalidade de incentivo concedido pelo Fisco Estadual viola a norma do ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ... DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE ... PARTE ...