incentivo fiscal santa catarina
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Decisão da Presidência nº 441167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2009
DECISÃO Vistos ... Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com ... , ao Estado não é lícito conceder incentivo fiscal, através do PRODEC (Programa de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - VERBAS DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RETENÇÃO PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CONTROVERTIDO - BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VALORES - MEDIDA GRAVOSA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DIÁRIA.1 - A receita oriunda da arrecadação dos impostos disciplinados no art. 15
... da ateno primria, que visa concesso de incentivo financeiro peridico aos municpios mineiros para o ... Essa dvida alimenta-se na crise fiscal que enfrenta o estado. O prprio Apelante, ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.087245-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2019
... ção prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, configurando indevida a ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 605519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2009
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Acórdão nº 1.0184.18.001923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO - VALORES ARRECADOS COM ICMS E IPVA - FUNDEB - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. 1 - A receita relativa à arrecadação do ICMS e do IPVA pertence, em parte, ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art. 158, III e IV, da Constituição da República.2
... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENO, PELO ESTADO, DE ... -
Acórdão nº 1.0184.18.001923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO - VALORES ARRECADOS COM ICMS E IPVA - FUNDEB - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. 1 - A receita relativa à arrecadação do ICMS e do IPVA pertence, em parte, ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art. 158, III e IV, da Constituição da República.2
... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENO, PELO ESTADO, DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ICMS - FUNDEB - REPASSE DE VALORES AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA. A Constituição da República preconiza que a parcela da arrecadação de impostos pelos Estados a ser repassada aos Municípios sequer deve ser computada como receita do ente que a transferir, sendo vedada a retenção do repasse desses recursos, ressalvadas as...
... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENO, PELO ESTADO, DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ICMS - FUNDEB - REPASSE DE VALORES AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA. A Constituição da República preconiza que a parcela da arrecadação de impostos pelos Estados a ser repassada aos Municípios sequer deve ser computada como receita do ente que a transferir, sendo vedada a retenção do repasse desses recursos, ressalvadas as...
... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENO, PELO ESTADO, DE ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... do Oeste - na BR-282/SC - No Estado de Santa Catarina ... 26 661 2126 09FC Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº ...
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Acórdão Nº 5059323-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS - EXCEÇÃO DEMONSTRADADemonstrado que os valores constritos são procedentes de incentivo fiscal e destinados imprescindivelmente a promover a inclusão social por meio do esporte, mostra-se irretorquível reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados.
... de natureza pblica, oriundos de incentivo fiscal e destinados a promover a incluso social ... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 0703259-45.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. PRODESIN. PATROCINADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO. 25% PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NÃO PODENDO O ESTADO DISPOR DESTE PERCENTUAL. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...
... MUNICÍPIO. PROGRAMA DE INCENTIVO" FISCAL. PRODESIN ... PATROCINADO ... EXTRAPOLAÇ\xC3" ... PROGRAMA DE ... INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, ... DE PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0055184-43.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2020
... Recorrente : Estado de Santa Catarina ... Procuradores : Juliano Dossena ... ção prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual - RE 572.762/SC, ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0402073-83.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LIDE EM QUE SE DISCUTE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEVIDA AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA EM RAZÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICMS. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 42 ("RETENÇÃO DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
... sem qualquer dedução a título de incentivo ... Desenvolvimento ... Industrial, ... fiscal a importar em desoneração da carga tributária ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ... -
Acórdão Nº 00051839520158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-03-2021
... ções previstas em programa de benefício fiscal instituído pelo ente estadual não podem afetar ... (PSDI) é diferente do Programa de Incentivo Fiscal de Santa Catarina (PRODEC), uma vez que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição nº. 24180/07); (f) ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... públicas de saúde, educação, incentivo à produção agrícola, pois antes, aos ...
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A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... - : Federalismo; Incentivo Fiscal; Fundo de Participação dos Municípios; ... para os municípios, pois o Estado de Santa Catarina apenas computava os 25% que permaneciam ... -
Acórdão Nº 0001219-28.2005.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA POLICIAIS CIVIS E ADVOGADO ... PÚBLICO OU DE RECEBEREM BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ...
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Acórdão Nº 0311732-94.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: MUNICÍPIO DE POMERODE RÉU: ... do PRODEC (programa de incentivo fiscal catarinense que determinou a retenção de ...
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Decisão da Presidência nº 478750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2008
DECISÃO Vistos ... Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com ... ção prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual ... O acórdão está assim ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 581938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2008
DECISÃO Vistos ... Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com ... ção prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual ... O acórdão está assim ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... alvo apenas isso: as regras locais do incentivo foram cumpridas? As regras do art. 30 da Lei ... Média, com o pavor e os horrores da “Santa” Inquisição, como avisa, su- til, RUBEM ... : MACEDO JR., Ronaldo Porto; BARBIERI, Catarina Helena Cortada (Orgs.). Direito e ...
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Decisão Monocrática Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BRF - Brasil Foods S/A em desfavor do ... caso, hipótese legal permissível ao incentivo fiscal ... Por conta de ...
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Decisão da Presidência nº 665186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2008
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DECISÃO ... e Agravado Estado de Santa Catarina ... Quarta Câmara de Direito ... quais alegou que é beneficiada pelo incentivo fiscal ... previsto no artigo 15, inciso X, do ...
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Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: BRF S.A. RÉU: OS MESMOS ... que fez o lançamento (Notificação Fiscal" nº 116030054942). ( ... ) se o lançamento tribut\xC3" ... se o leite in natura objeto do incentivo fiscal debatido seja, de fato, produzido em Santa ...