incentivo fiscal santa catarina
-
Decisão da Presidência nº 933187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... que a hipótese não é de mera renúncia fiscal ... No caso, os valores efetivamente serão ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
-
Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... BENEFÍCIO FISCAL. LC Nº 160, DE 2017, ARTIGOS 9ºE 10. LEI ... relação ao reconhecimento de que todo incentivo fiscal de ICMS concedido tem a intenção de ... ... o incentivo fiscal outorgado pelo Estado de Santa Catarina, qual ... seja, o "[ ... ] pagamento ... -
Decisão da Presidência nº 831331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
-
Decisão monocrática Nº 1354919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... e IRPJ, pois são verdadeira renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de ... programa de incentivos fiscais do Estado de Santa Catarina ... O incentivo fiscal concedido ...
-
Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal" ... No universo do genérico ... o incentivo fiscal outorgado pelo Estado de Santa Catarina, qual ... seja, o "[ ... ] pagamento ... -
Decisões Monocráticas nº 718332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA RETENÇÃO INDEVIDA ...
-
Decisão da Presidência nº 718332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA RETENÇÃO INDEVIDA ...
-
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina ... 10 305 2015 20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e ...
-
Decisões Monocráticas nº 726333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema ... e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina (RE nº 572.762-9/SC) ... Através ...
-
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Ganhos com incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL
... aos cofres públicos por causa de incentivo fiscal do governo de Santa Catarina ... A empresa integrou o Programa de Desenvolvimento da Empresa ... -
Decisão monocrática Nº 1367263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... – Mandado de segurança – ICMS – Incentivo fiscal – Direito ao crédito do ICMS destacado ... relativo a operações com o Estado de Santa Catarina – Ordem parcialmente concedida para ...
-
Decisão da Presidência nº 726333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema ... e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina (RE nº 572.762-9/SC) ... Através ...
-
Decisão da Presidência nº 796209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
... ÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COMO INCENTIVO FISCAL ... EXCLUSÃO DA PARCELA DIFERIDA DA BASE ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
-
Decisão da Presidência nº 677230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL ... PRECEDENTES ... RECURSO ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
-
Decisões Monocráticas nº 796209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
... ÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COMO INCENTIVO FISCAL ... EXCLUSÃO DA PARCELA DIFERIDA DA BASE ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
-
Decisões Monocráticas nº 770641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... DE RENDAS TRIBUTÁRIAS PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA PARCELA ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
-
Decisão da Presidência nº 770641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... DE RENDAS TRIBUTÁRIAS PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA PARCELA ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
-
Decisões Monocráticas nº 804685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2014
... ípio, mesmo sob a justificativa de incentivo fiscal e não adentrado os valores nos cofres ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
-
Decisão da Presidência nº 804685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2014
... ípio, mesmo sob a justificativa de incentivo fiscal e não adentrado os valores nos cofres ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
-
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... ção" deve corresponder ao valor da nota fiscal/fatura cobrado pela ... concessionária, não se ... CSLL incentivo fiscal de ICMS (PRODEC), ratio decidendi, que, ... o incentivo fiscal outorgado pelo Estado de Santa ... Catarina, qual seja, o "[ ... ] pagamento ... -
Decisões Monocráticas nº 645763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
-
Decisão da Presidência nº 657906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
-
Decisão da Presidência nº 645763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2013
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
-
Decisões Monocráticas nº 657906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
-
Decisão da Presidência nº 703314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...