incentivos fiscais zona franca de manaus
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Decisão Monocrática Nº 0043008-84.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... ções anteriores à remessa de mercadorias a Zona Franca de Manaus, bem como a correção destes ... de: a) escriturar, em seus livros fiscais, os créditos de ICMS pagos nas operações ... de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com o intuito de criar ...
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Decisão Monocrática nº 5032730-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Julio de 2016
... decorrentes das operações de venda para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ... equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que devem ser excluídas da base de ... Transitórias, legitimando os incentivos fiscais então vigentes. 3. As receitas ...
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Decisão Monocrática nº 5032730-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Julio de 2016
... decorrentes das operações de venda para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ... equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que devem ser excluídas da base de ... Transitórias, legitimando os incentivos fiscais então vigentes. 3. As receitas ...
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Decisão Monocrática nº 5032730-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Julio de 2016
... decorrentes das operações de venda para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ... equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que devem ser excluídas da base de ... Transitórias, legitimando os incentivos fiscais então vigentes. 3. As receitas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012199020174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801219-90.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS...
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Acórdão Nº 9303-012.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... PROVENIENTES ... DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF ... PGao ... isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do ... § 2º, III, da ...
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Acórdão Nº 3201-010.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO À ... ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. POSSIBILIDADE ... isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § ... 2º, III, ...
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Comunidades tradicionais: a formação socio-histórica na Amazônia e o (não) lugar das comunidades ribeirinhas
O objetivo deste artigo é analisar a formação socio-histórica da Amazônia, destacando o (não) lugar ocupado pelas comunidades ribeirinhas e por outros povos amazônicos, bem como problematizar o uso do território e a inserção da região amazônica no mundo globalizado. Trata-se de um ensaio teórico, com base em livros, revistas e artigos publicados, fundamentado em perspectiva crítica, e que busca...
... tabus e são movidos pelos valores e incentivos de suas determinadas culturas. Na comunidade, a ... na qual destacam-se as cidades de Belém e Manaus (SÁ; NASCIMENTO, 2012). A Amazônia, através da ... Minas, em 1967; Política de Incentivos Fiscais, em 1966, entre outros) com o intuito de atrair ... administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – ... R. Katál., ... -
Acórdão, Processo nº 0012688-65.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... recolhimento da CPRB sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus e (iii) à compensação dos ... para que o legislador conceda incentivos fiscais), conforme prescrições do ADCT do ...
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Acórdão Nº 0702611-50.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-05-2020
... "Dispõe sobre incentivos fiscais para as áreas de ... livre comércio de ... industrialização ... Franca de Manaus", e os outros dois estendendo os ... assim como para a Zona Franca de Manaus, as ... saídas de produtos ...
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Acórdão Nº 0300349-13.2017.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... de malhas e comercializa seus produtos na Zona Franca de Manaus e em reas de Livre Comrcio ... /2003); (ii) de escriturar em seus livros fiscais crditos que deixaram de ser aproveitados, ... expressa de manuteno do conjunto de incentivos fiscais referentes Zona Franca de Manaus, ...
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Decisão Monocrática Nº 0316338-39.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-03-2020
... , visando à aplicação de benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à Zona Franca de ... de mercadorias à Zona Franca de Manaus com aquelas operações realizadas em Áreas de ... de consumo do pais, precisava de incentivos para desenvolver atividades principalmente ...
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Bolsonaro encaminha ao Congresso Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais
... Nacional (micro e pequenas empresas), Zona Franca de Manaus, s bolsas de estudantes e outros ...
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Acórdão Nº 9303-011.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... PROVENIENTES ... DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF ... PGao ... isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do ... § 2º, III, da ...
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Decisão da Presidência nº 522319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2005
... 543): 'TRIBUTÁRIO - COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO. - Por força do ... , de exportação e importação, e de incentivos fiscais.' Como não se deve interpretar a lei de ...
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Acórdão Nº 5054532-86.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... empresas estabelecidas naZonaFranca de Manaus - ZFM, sem aplicar a iseno legal do Imposto sobre ... , EXCETO OS SEMI-ELABORADOS, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E REAS DE LIVRE COMRCIO NO SE ... o estrangeiro, ser para todos os efeitos fiscais, constantes da legislao em vigor, equivalente a ... recepo do elenco pr-constitucional de incentivos Zona Franca de Manaus, ainda que incompatveis ...
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Decreto nº 10.457 de 13/08/2020. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
... previstos na legislação relativa à Zona" Franca de Manaus, às Áreas de Livre Comércio, \xC3" ...
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Acórdão Nº 5025655-20.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... denegada, pois o envio de mercadorias para a Zona Franca de Manaus no se equipara exportao, alm de ... para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.4. Na aferio dos requisitos de admissibilidade ... expressa de manuteno do conjunto de incentivos fiscais referentes ZonaFranca deManaus,extrados, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089400-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , TAL COMO OCORRE COM AS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI ... para fins de gozo dos mesmos benefícios fiscais concedidos a esta última, de modo que deve ser a ... 40, do ADCT expressa que os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus ...
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Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ... NECESSÁRIA ... 40 e 92, do ADCT, à Zona Franca de Manaus, situada na capital do Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ... NECESSÁRIA ... 40 e 92, do ADCT, à Zona Franca de Manaus, situada na capital do Estado do ...
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Acórdão Nº 0311757-10.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... para estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus - ZFM e outras reas de Livre ... - ALC, porquanto equiparadas, para efeitos fiscais, a uma operao de exportao. Asseverou que a ... compunha o elenco pr-constitucional de incentivos que foram mantidos pela ADI n. 310 julgada pelo ...
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Acórdão Nº 3402-010.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA ... 322 DO ... isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do ... art. 43, § 2º, III, ...
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Acórdão Nº 3402-010.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA ... 322 DO ... isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do ... art. 43, § 2º, III, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086206-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 14, § 2º, I, DA MEDIDA ... I Havendo os agentes fiscais" sustado a exigência em causa, ao depois da decis\xC3" ... ão para o PIS e para a Cofins, ante os incentivos fiscais existentes na venda de produtos nacionais ...