incentivos fiscais zona franca de manaus
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Acórdão Nº 9303-013.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... ZONA FRANCA ... MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº ... incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da ...
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LEI N.º 5.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (73814)
... março de 2012, que “DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações com ... dispositivo de istal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado ... no processo de ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... recolhido o imposto destacado nas notas fiscais, cujos créditos pretendia utilizar ... situações especiais, como o caso da Zona Franca de Manaus, cuja especificidade exige ... da região foi justamente o uso de incentivos fiscais para que as indústrias ali se ...
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Acórdão Nº 3401-011.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... INSUMOSGISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS ... CREDITAMENTO ... incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da ...
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Acórdão Nº 3401-011.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... INSUMOSGISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS ... CREDITAMENTO ... incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da ...
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nº 96.01.16154-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
... sido o veículo do impetrante fabricado na Zona Franca de Manaus. Entendeu que o art. 5º do ... de veículo da área abrangida pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não importa em ...
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Acórdão nº 302-36820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Data da Sessão: 19/05/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36820 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento...
EmentaZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BSICO. IMPOSTO DE MPORTAO - IPI - INCENTIVOS FISCAIS. ACRSCIMOS LEGAIS. No podero gozar dos ... n 8.387/91, os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que no cumprirem o Processo ... -
Acórdão nº 3201-005.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
... e material de embalagem adquiridos junto Zona Franca de Manaus sob o regime da iseno, da a previso de incentivos regionais constante do art. 43, 2, III, da ...
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Acórdão Nº 3302-013.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... D MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP ... ZONA ... de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de ... Manaus sob o regime da isenção, ada a previsão de incentivos ... regionais constante do art. 43, § 2º, III, ...
- Acórdão nº 9303-004.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2016
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nº 2000.01.00.038980-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
... , e que a saída do veículo apreendido da Zona Franca de Manaus não foi definitiva, mas ... temporária da área abrangida pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, sem a ...
- Acórdão nº 3301-006.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... diferenciações que, na forma de incentivos, visem promover o equilíbrio do desenvolvimento ... conseguinte, tratamento diferenciado é a Zona Franca de Manaus, conforme art. 40 do ADCT ... 147 ... ção e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da ...
- Acórdão nº 9303-004.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2016
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Alckmin causa revés í campanha tucana em Manaus
... do partido aps ao de governador de SP contra Zona Franca ... Fernanda Krakovics ... Federal (STF), questionando os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, medida que ...
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Decisão monocrática Nº 1435889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... equiparação dos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre rcio — Quadro normativa de incentivos à Zona Franca de Manaus constitucionalizado pelo ... de Livre Comércio todos os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. Sustenta-se ...
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nº 1999.01.00.026723-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
... tributável as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, deixando, nesse compasso, de ... julgador atentasse à abrangência dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, cuja gama de ...
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Acórdão nº 3301-005.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2019
... - IIExerccio: 2012, 2013, 2014, 2015ZONA FRANCA DE MANAUS. BATERIA PARA TELEFONE CELULAR. BEM DE ... posio 8507.8000 da NCM, quando produzidos na Zona Franca de Manaus, nos termos do 4 do artigo 7 do ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1705 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI DE INFORMÁTICA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES.
... das empresas incentivadas pelos benefcios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) [footnoteRef:3], ... beneficirias da Lei podem auferir incentivos fiscais de iseno do Imposto sobre Produtos ... -
PORTARIA SUFRAMA Nº 125, DE 17 DE MARÇO DE 2022
... ção nº 205/2021, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288/1967 e 1.435/1975, bem ... O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições ... para continuar usufruindo dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, devendo os Certificados ...
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nº 1999.01.00.059764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... APELADO: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA ... PROCURADOR: FERNANDO ... opção pela utilização ou não dos incentivos fiscais conferidos pelo Decreto-Lei 288/1967 ...
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Acórdão nº 9303-009.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2019
... /2006 a 31/12/2007INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO ...
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PORTARIA Nº 656, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
... , DE 17 DE AGOSTO DE 2021Restabelece os incentivos fiscais da empresa DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL ... /A.O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que ...