incidencia de fgts
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. " ...
-
Acórdão nº 2015/0029686-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. JUROS PROGRESSIVOS SOBRE DEPÓSITOS VINCULADOS AO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de...
... PROGRESSIVOS ... DEPÓSITOS VINCULADOS AO FGTS". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. ... 07/STJ. INCIDÊNCIA ... I –\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º Por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-77.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO AKIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO ... - AUXÍLIO AKIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... - Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-29.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE FGTS NAS PARCELAS DEFERIDAS. EFEITO MODIFICATIVO. O fundamento dos segundos embargos de declaração é de que permanece a omissão no julgado no que se refere à incidência do FGTS nas parcelas deferidas. Com efeito, observa-se dos embargos de declaração anteriores que o embargante indicou duas omissões: a primeira...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE FGTS NAS PARCELAS DEFERIDAS. EFEITO MODIFICATIVO. O fundamento dos segundos ... -
Acórdão nº 2016/0082653-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO NO SALDO DA CONTA. INCORREÇÃO. FALHA NÃO IDENTIFICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local estabeleceu que, apenas em determinado período, não houve a incidência adequada dos juros progressivos no saldo...
... conta de FGTS. Entendeu que, do exame das provas constantes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-02.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. É trintenária a prescrição aplicável à pretensão relativa a diferenças de FGTS, decorrentes da incidência sobre parcela salarial paga no curso do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-50.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida converge com precedentes desta Corte, segundo os quais é trintenário o prazo prescricional de pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho cuja natureza salarial seja judicialmente...
... RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ...
-
Acórdãos nº RO-6200/2012-0026-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao
... JURÍDICA SALARIAL – DEPÓSITOS DO FGTS - ... REFLEXOS. O ... -
Acórdão nº 2013/0347758-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE CONTRATO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO AO SAQUE DO FGTS. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I -
... APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO AO SAQUE DO FGTS. ... INCIDÊNCIA. ... JURISPRUDENCIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-79.2008.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida contraria precedentes desta Corte, segundo os quais é trintenário o prazo prescricional de pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho cuja natureza salarial seja judicialmente reconhecida. Inteligência da...
... RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida ... -
Acórdão nº 2013/0153373-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. FGTS. CÁLCULO DOS JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao cálculo dos juros progressivos sobre o...
... ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. FGTS. ... PROGRESSIVOS. ... -
Acórdão nº 2015/0025850-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 283/STF. RECOMPOSIÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão...
... INCIDÊNCIA ... 283/STF. RECOMPOSIÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2275-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão nº 2013/0049101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALDO DE FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE MATÉRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-80.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Verificando-se que o Reclamante apresentou divergência jurisprudencial nos exatos termos do art. 896, -a-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Esta...
... GMMAC/r3/wm/vldr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Verificando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-57.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para confirmar a não incidência do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a partir da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ocorrida em 1
... - PAT. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao ... -
DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO VI ... DAS PENALIDADES ... Art. 23. A execução inadequada ...
-
Acórdão nº 2014/0168998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA NO PATAMAR LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. 2. O acolhimento das proposições recursais, em...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1405148 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. RESP ...
-
Acórdão nº 2015/0264923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS ... DO FGTS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ...