incidente processual e processo incidente

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. 1. O sindicato ou associação, como

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. 1. O sindicato ou associação, como

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS...

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O art.188, CPC, afirma que se...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CONFISSÃO DO RÉU. ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR TÉCNICO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo prova de que a confissão do réu resultou da

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA NA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDO TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO...

PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.- Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a...

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - MORTE DE ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - JUSTA CAUSA INEXISTENTE - TRANSCURSO DE CERCA DE OITO ANOS - MORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Justa causa é evento...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Recurso especial no qual se discute a responsabilidade do magistrado declarado suspeito em exceção de suspeição pelo pagamento das custas processuais. 2. No caso dos autos, opuseram-se duas exceções de...

Processo Civil. Decisão que, em execução de título judicial, homologa o cálculo do valor devido e fixa os honorários devidos. Solução incidental de lide. Preclusão e efetivo levantamento de valores depositados. Posterior retratação inviabilizada ante a dicção do art. 471 do CPC. - O art. 471 do CPC, conquanto tenha origem no art. 289 do CPC/39, sobreviveu no CPC/73 como regra que veda ao juiz...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os

L M L E OUTRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO § 2º DO ART. 254 DO RISTJ, INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. DELONGA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ausente constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução. II -...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação...

I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE. 1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522, DO CPC) ORIGINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO INCIDENTE (PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 20, §§ 1º E 2º, DO CPC. 1. A homologação do...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PROCESSO QUE AGUARDA INDEFINIDAMENTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. 1. O Paciente encontra-se preso cautelarmente por mais de um ano e não foi, sequer, interrogado, em razão da demora na realização do...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR DETERMINADOS SÓCIOS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza contenciosa...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INCIDENTE PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO JÁ DIRIMIDO. ÓBICE AO ANDAMENTO DO PROCESSO AFASTADO. CRIME DE ALTA COMPLEXIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a...