Incidentes diversos do processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... sentença; b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes em caso de inadimplemento, a partir de 1º de janeiro do exercício ... se tratar de desapropriação parcial de bem imóvel, utilizando diversos fatores científicos para avaliar os impactos do ato expropriatório ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, II E V, ART. 251, § 2°, AMBOS DO CP, E ART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... à inclusão, no crédito presumido do IPI, das contribuições incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos ... '.Na glosa 2, foram elencados: 'Pós-larva; rações e alimentos diversos para o camarão'.O Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006446420194050000), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0800644-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS...
... órdão embargado foi expresso ao estabelecer que "esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos" ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , pelos casos de corrupção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... incidentes que possam ser considerados constitutivos de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047189320214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0804718-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRALICE TELLES GONCALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho PROCURADOR CIVIL: MARIA GILVANETE BARROS DE MELLO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... "4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... , as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, ... g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e ... h) seja atualizado ...
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Acórdão nº 144471 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL: HIPÓTESES CONFIGURADORAS DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... cumuláveis, mormente na espécie, visto que incidem em momentos diversos." ... A particular, em suas razões recursais, alegou que a sentença ... sentença, que promova a exclusão do valor dos juros SELIC incidentes sobre as parcelas exoneradas das multas, quando da consolidação do REFIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044995120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804499-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANQUE D'ARCA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA...
... 8. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos, ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população ... cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial ... Art. 10. Para ... sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3º desta Lei Complementar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466420204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803646-64.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , devendo a ré pagar a multa de 2% e juros de 0,033% ao mês incidentes sobre o valor atualizado do imóvel, os quais devem ser pagos até a ... ção pela construtora por mais 24 meses; c) devido a fatores diversos, houve nova prorrogação para 34 meses, sendo aprovado pela engenharia em ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONTEMPORANEIDADE. DOMICILIAR DE PAI. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA Jà ANALISADOS NESTA CORTE SUPERIOR EM...
... ADVOGADOS DISTINTOS. MANEJO DE DIVERSOS INCIDENTES ... PELAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE ... a celeridade possível ao complexo processo, não ... podendo ser imputado ao Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000754220174058404), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800075-42.2017.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Tavares Do Carmo Pinheiro Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃ
... a ilegitimidade do exequente, já analisada e consolidada em diversos precedentes desta Corte Regional, razão pela qual se mostra pertinente a ... 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), eis que esse valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150750620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815075-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROIL DO BRASIL S A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806556-42.2017.4.05.8300 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... imprescindível para o seu deslinde a apreciação pericial de diversos documentos colacionados aos autos, não haveria, sem a devida instrução ... , com provas quanto ao pagamento regular de todos os tributos incidentes sobre a operação, razão por que não se visualiza qualquer tentativa ... -
Sanções políticas e sistema registral notarial brasileiro
As sanções políticas, como instrumento utilizado pelo Estado para cobrar indiretamente os contribuintes de dívidas tributárias, são uma realidade no Brasil. Admitindo-se que as sanções políticas são utilizadas em diversos setores pela fazenda pública, inclusive nos Sistemas Registrais e Notarias do Brasil, discutem-se as cobranças tributárias indiretas aplicadas por meio dos ofícios de registros...
... Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito e Processo Tributário ... sanções políticas são utilizadas em diversos setores pela fazenda pública, inclusive nos ... incidentes sobre os atos dos tabeliões e registradores como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122311520214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0812231-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO JORGE FURTUOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805141-58.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE...
... 5. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0020061-40.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO AJUSTANDO OS VALORES DA EXECUÇÃO AO DECIDIDO NOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. As decisões prolatadas em julgamentos de mérito dos embargos à execução cujo thema decidendo diz respeito aos montante dos valores que estão sendo cobrados não desconstitui o título executivo mas apenas faz " com que a realização da sanção expressa na sentença da...
... VALORES DA EXECUÇÃO AO DECIDIDO NOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. As decisões prolatadas ... valores ao decidido nos incidentes do processo de execução não corresponde a uma nova ... estabelecendo expressamente índices diversos, pelo que deve prevalecer a determinação nele ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... Foi com o intuito de impedir ... incidentes desse gênero que o Plenário do STF reconheceu a ... De fato, há diversos elementos que afastam a prejudicialidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050668220194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0805066-82.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. DELITO DO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1º,
... º do Decreto-Lei 201/67 não seriam aplicáveis a outros agentes diversos do Prefeito; 3) a pena imposta pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da execução ... IV - autorizar saídas temporárias; ... V - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075847420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807584-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPOLIO DE ELZA PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho INVENTARIANTE: Luiz De Franca Ribeiro AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho INVENTARIANTE: LUIZ DE FRANCA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de...
... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025606520214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802560-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS LUIS DO NASCIMENTO JUNIOR e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808463-86.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE...
... 8. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos, ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ...