inciso i do art. 142 da lpi
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O que há de propriedade intelectual no futebol?
... outros (princípio da territorialidade – Art. 4º bis da CUP). Este foi o artifício utilizado ... 5º, inciso, XXIX (BRASIL, 1988) ... Apesar disso, ...
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Acórdãos nº 1002596-10.2016.8.26.0347 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2018
... ;}.y8e{bottom:140.496340px;}.y32{bottom:142 ... pelos autores - Inteligência do art. 42, II e § 2º da LPI e art ... de processo, a que se refere o inciso" II, quando o possuidor ou proprietário n\xC3" ...
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O domínio público no Brasil - estrutura e função
... Afinal, prevê o art. 98 que “são públicos os bens do domínio ... O primeiro inciso do art. 45 tem aplicação lógica. Se o ... ao domínio público é ilegítimo” 142 ... E prossegue: “a inadmissibilidade do ...
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Acórdãos nº 1000477-83.2017.8.26.0010 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018
... com base no critério do art. 210 da Lei de Propriedade ... auferido pelo autor da infração (inciso II do art. 210 da LPI). Inadmissibilidade ... 137/139), e contrarrazões (fs. 142/151). Não houve oposição ao ...
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Acórdão Nº 0120212-94.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS PRESENTES ... 36-39 e 142-147) ... Em detida análise ao aludido ... 5. A norma prescrita no inciso VIII do art. 124 da LPI - Seção II, "Dos Sinais ...
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Acórdão nº 1.0027.14.007921-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESCRIÇÃO - PRAZOS - DEZ ANOS PARA A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO, CINCO ANOS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA - TERMO INICIAL - ILÍCITO CONTINUADO - RENOVAÇÃO DIÁRIA - PRECEDENTES STJ. 1- De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão nº 1.0027.14.007921-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESCRIÇÃO - PRAZOS - DEZ ANOS PARA A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO, CINCO ANOS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA - TERMO INICIAL - ILÍCITO CONTINUADO - RENOVAÇÃO DIÁRIA - PRECEDENTES STJ. 1- De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça,
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0028261-50.2013.8.08.0024), 11/11/2019
... inciso I, do Código de Processo Civil ... Em ... Desenvolvimento, o que atrai aplicação do art. 42, §5º da lei 8.666/93, permitindo ... Às e-STJ, fls. 142/144, o Ministério Público Federal apresentou ...
- Acórdão Nº 0300563-95.2017.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acordão nº 20160061355 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Febrero de 2016
... principal GARANCE TEXTILE, na forma dos art. 10 e art. 448 da CLT. A sucessão empresarial ... Art. 142". O registro da marca extingue-se: I - pela expira\xC3" ... o registro da marca foi extinto, conforme inciso I do artigo 142, da Lei de Propriedade ...
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Acordão nº 20151006142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... na Justiça do Trabalho, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula ... Art. 142". O registro da marca extingue-se: I - pela expira\xC3" ... o registro da marca foi extinto, conforme inciso I do artigo 142, da Lei de Propriedade ...
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Segredo do comércio
... Nesse sentido, o art. 5 o da Constituição de 1988 dispõe que: ... ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que ... 142 s e g r e d o d o c o m é r c i o ...
- Acórdão Nº 0300563-95.2017.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdãos nº 1074237-91.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... ;}.y10f{bottom:135.466667pt;}.y32{bottom:142 ... a seguinte decisão: "Nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram ... /71 - corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI - , marca ...
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Acórdão nº 50043605220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... o nome “SANTA SERVIÇOS”, nos termos do art. 210, I, da LPI, bem como a condenação da Ré ... Em suas razões recursais (Evento 142, Processo originário), a parte ré insurge-se ... O art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dispõe acerca ...
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, ... ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA ... 142, inciso III, da Lei n. 9.279⁄96 ( ... ) ... ( ... ) Dessa ...
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DECISÕES
... da Lei 11.105, de 24 de março de 2005: inciso" IV do art. 6º; art. 10; inciso IV, VIII, XX e §\xC2" ... 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4 ...
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Revistas e periódicos: uma obra coletiva
... conceito possuía um ancestral comum: o art. 2(5), da Convenção de Berna para a Proteção ... § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si ... São Paulo: RT. 2007, p. 142-143 ... 320 | Estudos de Combate à ...
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Acórdãos nº 0029596-66.2009.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2013
... ;}.y35{bottom:130.186667pt;}.y63{bottom:142 ... ência desleal não caracterizada (art. 195 LPI). Não havendo qualquer ... /71 corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI -, marca acentuado ...