incolumidade das pessoas
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em virtude do cargo ou ... promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio; ... II - acompanhar a atuação dos órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036458620194058300), 11-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE HUMANA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão, formulada no sentido de anular o processo administrativo nº 52627.008092/2017-69, no qual é...
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Acórdão nº 1.0309.13.003768-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL...
... de segurana so vocacionadas preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas. Assim, o agente pblico incumbido da misso de garantir o ... -
Acórdão nº 1.0309.13.003768-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL...
... de segurana so vocacionadas preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas. Assim, o agente pblico incumbido da misso de garantir o ... -
Acórdão nº 111244 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade,...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... atividades que causem risco iminente à ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; ... XV – executar políticas e programas ...
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Acórdão nº 1.0040.10.000137-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TRANSPORTE TERCEIRIZADO - PACIENTES TRANSPORTADOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRIMÁRIA DO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1- A...
... , publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:( ... ) 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios ... passageiros objetiva, decorrendo de seu dever de zelar pela incolumidade das pessoas e bens transportados. Assim, afastando-se a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0479.14.021046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
... de segurana so vocacionadas preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas. Assim, o agente pblico incumbido da misso de garantir o ... -
Acórdão nº 1.0479.14.021046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
... de segurana so vocacionadas preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas. Assim, o agente pblico incumbido da misso de garantir o ... -
Força Nacional apoiará Polícia Federal em Novo Progresso, no Pará
... e nos servios imprescindveis preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, em carter episdico e planejado" no municpio de ...
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Acórdão nº 1.0105.14.027595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE - CONVÊNIO - SEGURANÇA PÚBLICA - CAMERAS DE SEGURANÇA OLHO VIVO - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA REDE OPTICA E DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - FERIMENTO A INTERESSE DIFUSO E COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... anlise, dada a necessidade de preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, dever do Estado e direito e responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0105.14.027595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE - CONVÊNIO - SEGURANÇA PÚBLICA - CAMERAS DE SEGURANÇA OLHO VIVO - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA REDE OPTICA E DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO - FERIMENTO A INTERESSE DIFUSO E COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... anlise, dada a necessidade de preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, dever do Estado e direito e responsabilidade ... -
Processo nº 0022833-44.2013.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... INCOLUMIDADE ... TRANSPORTADAS, ... COMPORTAMENTO ... INADEQUADO ... da responsabilidade objetiva da ré no transporte de pessoas. ...
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Acórdão nº 0016419-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... conforme dispõe a Lei n. 11.473/2007 ...
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Acórdão nº 1.0027.12.021462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO NÃO CONFIGURADO -AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz a comprovação do...
... os objetivos constitucionais, dentre eles a preservao da incolumidade das pessoas, bem como a averiguao dos fatos. E, somente ocorrer a ... -
Acórdão nº 107818 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESSITURA DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. Enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso e por isso juridicamente protegido , mas que não se confunde mesmo com tal...
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Acórdão nº 111760 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TESSITURA DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. Enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso e por isso juridicamente...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública ... § 1º São atos de terrorismo: ... I - usar ou ameaçar ... neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, ...
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Acórdão nº 1008798-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASDESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) Nº 1008798-47.2023.8.11.0000 EMENTADESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA – HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CPP –...
... imparcialidade dos jurados, além do risco à paz social e à incolumidade das pessoas envolvidas no julgamento no distrito da culpa, o desaforamento ... -
Acórdão nº 94330 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022894720194058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802289-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros e outro APELADO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Karla Kécia Soares Soriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000999-74.2016.5.06.0009), 14-04-2020
TRABALHADOR EXTERNO SUBMETIDO À RISCO CONHECIDO E ACENTUADO DERIVADO DA VIOLÊNCIA URBANA. DEVER PATRONAL DE PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. DANO MORAL. 1. Ao empregador não pode ser imputada a responsabilidade de combater a violência urbana, sendo esta uma atribuição própria do Estado que tem o dever de proporcionar a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, ... XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012323-31.2017.8.19.0036 (Cível), 24-03-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MUNICÍPIO DE JAPERI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO, PERDA DO IMÓVEL E DOS BENS QUE O GUARNECIAM POR AÇÃO DE CRIMINOSOS, COM A EXPULSÃO DO AUTOR DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAÇÃO DA SEGURANÇA, PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DE SEU PATRIMÔNIO...
... SEGURANÇA, PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE DAS ... PESSOAS E DE SEU PATRIMÔNIO QUE NÃO RESULTA NA APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 71010430874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE ALGEMAS. CASO CONCRETO. I. Autor/recorrido que estava em companhia de duas pessoas, sendo que uma delas identificou-se como policial de outro Estado da Federação, apresentando carteira funcional vencida, em cuja posse havia um revólver Taurus calibre .38...
... I. Autor/recorrido que estava em companhia de duas pessoas, sendo que uma delas identificou-se como policial de outro Estado da ... ça Pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas (art. 144 da CF/88). Dano moral não configurado ...