incolumidade publica
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Acórdão nº 2015/0213212-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : PAULA HUNGRIA AAGAARD - DEFENSORA PÚBLICA" ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO\xC2" ... tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0281722-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ/SC) ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : FÁBIO JACYNTHO SORGE ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio " (art. ...
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Acórdão nº 2016/0171079-7 de T6 - SEXTA TURMA
... pública e prescinde, para sua ... do naturalístico à incolumidade" física de ... 2. Deve ser cassada a absolvição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0022654-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... incolumidade do apenado ... Recurso ordinário desprovido ...
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Acórdão Nº 199935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. Precedentes.
... compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes ... Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... segurança públicaincolumidade" física de outrem. É, portanto, incabível a ... aplicação do\xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DALEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMAMUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .9MM). AUSÊNCIA DE ARTEFATOBÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, AINDA QUE EMCONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS.1. O Juízo singular dispôs que a posse da munição,
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Acórdão Nº 0000114-21.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública ... sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância ...
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Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ... incolumidade públicos), da instrução processual (preservação ...
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Acórdão nº 2014/0254995-2 de T6 - SEXTA TURMA
... presume a ocorrência de dano à segurança pública e ...
- Acórdão Nº 5009024-29.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ...
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Acórdão nº 2015/0201286-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... não é a incolumidade ...
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Acórdão nº 2014/0266440-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UM CARREGADOR, COM 14 MUNIÇÕES DE PISTOLA CALIBRE .380 E 3 MUNIÇÕES CALIBRE .9 MM, DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N. 619.750/RS. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃ
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do Estado com a “preservação da ordem pública e da ...
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Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ...
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Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário ... Art. 7° Ficam convalidados os atos praticados com base na ...
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Acórdão nº 2007/0061813-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :DANILEYDE GOMES DE ALMEIDA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Incolumidade Pública ( art. 250 a 285 ) - Crimes contra a Saúde Pública - ...
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Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d
... criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública ... vocacionadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar ... necessário para vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu ... Captura fora da ...