Incompetência Absoluta
-
Acórdão nº 2013/0362435-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente,
-
Acórdão nº 2010/0095819-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição a possibilitar o cabimento dos aclaratórios. 2. A matéria foi enfrentada de...
... 3. No pertinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO QUE TRATA DA CONVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. CONVALIDAÇÃO DE ATO DE JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos...
... incompetência ... -
Acórdão nº 2014/0073398-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. MATÉ
-
Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...
... incompetência" absoluta do juízo. ... 2. No caso dos autos, todavia,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ
... FÍSICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA MANIFESTA. DECLINAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0283831-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZ COISA JULGADA. ART. 469 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ... tão somente para questionar a incompetência absoluta de Juizado Especial. ...
-
Acórdão nº CC 119090 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
-
Acórdão nº 2016/0187326-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o próprio...
... CORPUS . QUADRILHA ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0160441-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA N. 320 DO SUPERIOR
... STF. INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ... VOTO VENCEDOR.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0200177-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 2. Ordem concedida para, reconhecendo a incompetência absoluta da ...
-
Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONCEDENDO AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECLAMO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA. 1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do
... INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA ... 1. A\xC2" ... 2. A tese referente à incompetência absoluta do Juízo de ... -
Acórdão nº 2016/0128616-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCI
... IMPOSSIBILIDADE. ... PROBATÓRIA. ... CONHECIDA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... -
Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA TURMA DO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA ... DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA \xC2" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estatutário), não examinou o mérito em razão da incompetência absoluta ... 5. Reclamação cujo pedido é julgado improcedente ...
-
Acórdão nº 2015/0169759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Não compete a esta Corte apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância. (Precedente). Agravo...
... DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA ... -
Acórdão nº 2016/0258910-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RIO GRANDE DO SUL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...
... de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta ... -
Acórdão nº 2016/0151378-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO. ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... incompetência absoluta, podem os atos decisórios cautelares ...
-
Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
-
Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
... 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA ... DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 174409 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta; ... III - inépcia da petição inicial; ... IV - perempção; ...