incomunicabilidade das circunstâncias

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – ART. 333 DO CP – DEFESA PRELIMINAR – ART. 514 DO CPP – BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS – ARTS. 312 A 326 DO CP – NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES – PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORDEM DENEGADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I – O...

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