incomunicabilidade das circunstâncias
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Acórdão Nº 0000121-93.2008.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INCISO V, DO CPP. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURADO QUE APENAS FORMULOU PERGUNTA AO MAGISTRADO SEM EXPOR SUA INTENÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃOP
... PRECLUSÃO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS ... NÃO ACOLHIMENTO. JURADO QUE APENAS FORMULOU PERGUNTA AO ... ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DOS ... MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532. de 1997, art. 64, § 1º) ... § 2º Na falta de outras ...
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Planejamento sucessório
... de complexidade de um planejamento vai depender de algumas circunstâncias a serem analisadas posteriormente. Destaque-se que a finalidade do ... restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram admitidas facilmente pelo art. 1.723 do CC de 1916. 66 Art. 1.848 ...
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Decisão Monocrática N° 00026902820178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CINCO RÉUS. TERMO DE APELAÇÃO.
... do recurso que dificultou a defesa da vtima, diante da incomunicabilidade das circunstncias de carter pessoal e da ausncia do elemento surpresa e do ... -
Acórdão Nº 0002621-05.2020.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/08/2022
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RÉUS REINALDO, REGINALDO E EDERSON – ABSOLVIÇÃO DE SÉRGIO MANTIDA – EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE REVELAM DESABONADORAS – AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – ATENUANTE CARACTERIZADA – MAJORAÇÃO DA
... EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME QUE SE REVELAM DESABONADORAS – AFASTAMENTO DA ... predomina a regra da incomunicabilidade, uma vez que o art. 30 do Código Penal assim ... dispõe: "não se ... -
Acórdãos nº 1500617-52.2018.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2019
... 210 do CPP, pela quebra da incomunicabilidade das testemunhas Ausência de imparcialidade não ... Dedicação ao tráfico comprovada pelas circunstâncias evidenciadas no flagrante e no transcorrer da instrução ...
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Causas Interruptivas da Prescrição
... Em circunstâncias desse matiz, não havendo infração penal, obviamente o acusado não pode ... Penal, que cuida das denominadas circunstâncias de incomunicabilidade: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter ...
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A prática do novo júri
... três tiros em ( ... ), fato que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente ativo, qual seja, a intervenção da ... 5.46 Modelo de certidão de incomunicabilidade dos jurados elaborado pelo oficial de justiça ... Certifico em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... futuros, condicionados ao período em que perdurarem as circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão. Aliás, esta Corte tem ... incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC/2015) 283 ... O magistrado deve, ...
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Acórdão Nº 0016679-85.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... IMPROCEDENTE ... CIRCUNSTÂNCIA ... SUBJETIVA ... INCOMUNICABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA ... DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 3 DO ... circunstâncias alheias às suas ... Que naquele fatídico dia, a vítima e delatados ...
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Acórdãos nº 0027348-23.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... em virtude de não observação da incomunicabilidade entre vítimas e testemunhas, nulidade do reconhecimento ... --- em função dos motivos e das circunstâncias do delito. Afastadas as preliminares, dá-se provimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0001410-95.2003.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-11-2018
... da conduta do réu Cassiano de Sousa, posto tratarem-se de circunstâncias objetivas, e ... assim comunicáveis a todos os que participaram do crime ... que trata sobre a incomunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter ... pessoal, salvo quando ...
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Acordao N° 1282466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Família. Divórcio e partilha de bens. Valores depositados em conta do cônjuge-varão vinculada ao fgts. Importância não sacada na constância do casamento. Partilha. Não cabimento. Incomunicabilidade prevista no art. 1. 659, vi, do cc. Empréstimo contratado durante o casamento. Renovação contratada, após o ajuizamento da ação de divórcio, com simples alteração da forma de pagamento.
... PARTILHA. NÃO ... CABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 1.659, VI, DO CC ... EMPRÉSTIMO CONTRATADO DURANTE O ... excluída da partilha de bens. Hipótese em que, dadas as circunstâncias do caso concreto, deve o ... cônjuge varão assumir integral ... -
Decisão Monocrática Nº 0008184-24.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
... tráfico, é perfeitamente admissível, se consideradas as circunstâncias que norteiam o caso ... aqui apurado. Ainda mais, quando sabido que os ... JURADOS, DA MAJORANTE DO MOTIVO DO CRIME. TESE DE ... INCOMUNICABILIDADE" ... CIRCUNSTÂNCIAS ... SUBJETIVAS ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... qualificava, narrava o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazia a indicação das provas e terminava indicando o grau de pena que ... nele encartadas, por sua própria conta, sem quebrar a incomunicabilidade. Por isso, é preciso interpretar com cautela a proibição feita pelo ...
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Acórdão Nº 0040736-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO DOS JURADOS QUE APLICOU A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO APELANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CRIME MOTIVADO POR
... CRIME MOTIVADO POR ... VINGANÇA DE OUTRO RÉU. INCOMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS ... DE CARÁTER PESSOAL. ART. 30 DO CP. RECURSO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requerimentos, relativos aos mesmos fatos, segundo as circunstâncias de cada momento ... Se, por exemplo, o réu impugnar o fato ... ficante se o juiz desrespeitar o mandamento legal da incomunicabilidade das testemunhas, expresso no art. 456 do CPC ... A propósito, no ...
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Acórdãos nº 0002671-76.2013.8.26.0604 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... à imagem da autora no Mercado, decorrente da incomunicabilidade telefônica. Indenização moral que deve ser mantida, anto arbitrada em consonância com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da ...
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Acordao N° 1419279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Penal e processo penal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Decisão contrária à prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Inexistência. Sentença mantida. 1. Por se tratar de circunstância de natureza subjetiva e de caráter pessoal, a qualificadora do motivo torpe, em regra, não se comunica ao partícipe. Porém, se este tem consciência
... O homicídio apenas ... não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a ... vítima não foi ... incomunicabilidade das circunstâncias qualificadoras ao partícipe ... Aduz que a decisão ... -
Acórdão Nº 0001091-81.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... e uma na barriga da vítima , que não se consumou por circunstâncias ... Wesley Marlon Oliveira Cruz ... alheias à vontade dos agentes, qual ... teoria acerca da incomunicabilidade das circunstâncias. A quaestio ficaria limitada, sem razão de ... ser, ...
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Acórdão Nº 0026665-37.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... NÃO ... CONHECIMENTO. 2) QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ... DE JURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ... TENTATIVA DE ... O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. RÉU QUE CONTA COM ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS ...
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Acórdãos nº 0002879-77.2009.8.26.0191 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... ência de nenhuma das hipóteses de incomunicabilidade. Inexistência de qualquer prova ou indício de que na ... Circunstâncias do caso concreto que não autorizam solução diversa ...
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Decisões Monocráticas nº 109624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Quanto à suposta incomunicabilidade, bem decidiu o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aferir se ... de constrangimento ilegal, quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sob os elementos essenciais e imprescindíveis da incomunicabilidade, da subsistência e da intelectualidade. A incomunicabilidade é o marco ... Muito embora tais circunstâncias sobre o sigilo do doador genético sejam fundamentais, dada a curiosidade ...
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Decisao Nº 0538875-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, POR CONTA DO CENÁRIO DE PANDEMIA EM VIRTUDE DA COVID-19. MATÉRIA REGULAMENTADA PELAS...
... Souza, não havendo consumação deste último fato por circunstâncias alheias a sua vontade ... Inconformado com o édito condenatório, ... na audiência presencial, foi observada a regra de incomunicabilidade, posto que as testemunhas foram inquiridas cada uma de por si, ...