incomunicabilidade das circunstâncias
9685 resultados para incomunicabilidade das circunstâncias
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sob os elementos essenciais e imprescindíveis da incomunicabilidade, da subsistência e da intelectualidade. A incomunicabilidade é o marco ... Muito embora tais circunstâncias sobre o sigilo do doador genético sejam fundamentais, dada a curiosidade ...
-
Decisao Nº 0538875-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, POR CONTA DO CENÁRIO DE PANDEMIA EM VIRTUDE DA COVID-19. MATÉRIA REGULAMENTADA PELAS...
... Souza, não havendo consumação deste último fato por circunstâncias alheias a sua vontade ... Inconformado com o édito condenatório, ... na audiência presencial, foi observada a regra de incomunicabilidade, posto que as testemunhas foram inquiridas cada uma de por si, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149945-58.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...
... legais da instrução criminal; 2) incomunicabilidade ... do réu: ao invés do que afirma a defesa, o acusado ... não ficou ... Não há circunstâncias legais a serem valoradas ... Com o reconhecimento das majorantes ... -
Acórdãos nº 0000763-91.2011.8.26.0300 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... A cláusula de incomunicabilidade é irrelevante no caso dos autos, ante o regime de ... para mais ou para menos conforme as circunstâncias exigirem. Procedência parcial. Recursos dos corréus ...
-
Decisao Nº 0000219-12.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À UMA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO...
... 3.1. Da violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados. Não restou comprovada. Nada consta a esse respeito na Ata da ... ção da pena base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. Na segunda fase, diante da existência da atenuante da ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... sejam, a exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias e a qualificação mínima do acusado ou elementos pelos quais se possa ... nele encartadas, por sua própria conta, sem quebrar a incomunicabilidade. Por isso, é preciso interpretar com cautela a proibição feita ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... mediante representação, e o Juiz pode, conforme as circunstâncias", deixar de aplicar a pena ... Tipificação : ... Objetividade jur\xC3" ... incomunicabilidade do preso, esta não atinge o advogado – art. 7º, III, da Lei nº 8.906, ...
- Acórdão nº0000384-91.2023.8.17.2140 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
-
Relatório e Voto com número 5646577-19.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer do apelo na parte em que se sustenta tese não debatida em plenário e, portanto, que não foi submetida à apreciação dos jurados, consubstanciando o pedido verdadeira inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de usurpaçã
... soberania das decisões do Júri, uma vez que tais circunstâncias são elementos do ... próprio crime e não simples majorantes ... Ainda ... majorantes da pena. MOTIVO FÚTIL. INCOMUNICABILIDADE ... DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. O motivo ... fútil configura ... -
Acórdãos nº 2215322-52.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Sub-rogação diante das circunstâncias temporais e negociais evidenciadas. Aplicação do disposto ... Incomunicabilidade preservada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000200-43.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015
... 121, do Código Penal, em face da forma e das circunstâncias em ... que o crime foi perpetrado. Senão, vejamos (fls. 161/168): ... Pondera Nelson Hungria que a ... incomunicabilidade das circunstâncias pessoais cessa quando ... estas entram na própria ...
-
Direito Processual Penal
... , à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. Mais recentemente, a Lei ... (1) A incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial, decretada por despacho fundamentado ...
-
As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... ; 2.1 Inalienabilidade; 2.2 Impenhorabilidade; 2.3 Incomunicabilidade; 2.4 Justa causa em direito sucessório – 3. Da interpretação ... por um longo período de tempo e na presença de circunstâncias que justifiquem a disposição do bem constitui ofensa ao princípio da ...
-
Acórdãos nº 0000060-73.2011.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2015
... Esta conclusão decorre das circunstâncias da prisão de RAFAEL, sintomáticas da culpa ... TRIBUNAL ... O art. 30 do Código Penal determina a incomunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter pessoal que ...
-
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – ART. 333 DO CP – DEFESA PRELIMINAR – ART. 514 DO CPP – BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS – ARTS. 312 A 326 DO CP – NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES – PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORDEM DENEGADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I – O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – ART. 333 DO CP – DEFESA PRELIMINAR – ART. 514 DO CPP – BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS – ARTS. 312 A 326 DO CP – NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES – PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORDEM DENEGADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I – O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – ART. 333 DO CP – DEFESA PRELIMINAR – ART. 514 DO CPP – BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS – ARTS. 312 A 326 DO CP – NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES – PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORDEM DENEGADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I – O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... SÚMULA 7/STJ ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). DISSÍDIO ... até mesmo no âmbito do direito material, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias que envolvem os agentes do concurso de pessoas, salvo ...