incomunicabilidade das circunstâncias
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Acordao N° 1832385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Apelação criminal. Tribunal do júri. Feminicídio. Motivo torpe. Meio cruel. Asfixia. Nulidades anteriores à pronúncia. Substituição de testemunha. Pessoas ?uniformizadas? em plenário. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Indeferimento de perguntas. Proibição da leitura de peças. Quesito com vício de complexidade. Rejeitadas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras.
... QUEBRA DA ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROIBIÇÃO ... DA LEITURA DE ... fundamentos utilizados para valorar de forma negativa as circunstâncias do crime, não havendo que se ... falar em bis in idem ... XI - ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... o exercício da autodefesa em outras oportunidades e circunstâncias processuais, inclusive mediante interrogatório, viabilizando-se, conforme ... 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a incomunicabilidade das testemunhas, as quais deverão comparecer a esta Corte (Avenida ...
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Decisão Monocrática Nº 0027890-26.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES: NULIDADES ARGUIDAS. DESCABIMENTO. (I) OMISSÃO DA PARTE DESPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (II) QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TIRO NAS COSTAS DA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL MOSTRADA PELO JULGADOR NA PRONÚNCIA A PARTIR DE
... circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas ... incomunicabilidade entre os corréus por se tratar de condições de caráter pessoal somente ... -
Acordao N° 1345948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Preliminar. Princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Violação não verificada. Lesão corporal em âmbito doméstico. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Ameaça. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consução. Inaplicabilidade. Crime autônomo. Dosimetria. Circunstâncias...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS ... TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. LESÃO CORPORAL EM ... INAPLICABILIDADE. CRIME AUTÔNOMO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO à FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ... de motivação da decisão com a indicação das provas e circunstâncias que a sustentam, por exemplo ... 2. A comunicabilidade entre os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0146582-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210 DO CPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUER, TAMBÉM, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINAR
... Ressalte-se que o artigo 210 do CPP determina a ... incomunicabilidade das testemunhas, a fim de se ... evitar interferência entre seus relatos ... vista as circunstâncias judiciais, previstas no artigo ... 59 do CP, favoráveis ao réu ... Na ... -
Acórdão Nº 0003123-36.2018.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... FATOS DISTINTOS – NULIDADE PELA QUEBRA DA ... INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS – AUDIÊNCIA ... REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM ... IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA ... PARA O ...
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Decisao Nº 0501556-51.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-02-2022
ACÓRDÃO APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADES. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO O INSERTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, E, SUBSIDIARIAMENTE,
... REGULARIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS AGENTES POLICIAIS NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA. NULIDADES NÃO ... INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE A SEREM RECONHECIDAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE ... -
Acórdão Nº 0000780-87.2013.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR QUEBRA DA ... INCOMUNICABILIDADE ... CONSTATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 571, VIII DO ... CPP ... testemunhais colhidos em juízo possuem circunstâncias que ... certamente podem ter influenciado os jurados no momento da ...
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Acórdão Nº 0006103-43.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE – ... QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS - ... AFASTADA – MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § ... órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados ...
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Acórdão Nº 0701226-12.2018.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E CERCEAMENTO ... DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART ... negativa das circunstâncias da conduta social, circunstâncias do crime ... e comportamento da ...
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Acórdão Nº 0200014-91.2022.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBOS MAJORADOS ¿ CRIME CONTINUADO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSOS DA DEFESA ¿ PLEITO DE DISPENSA DE PREPARO ¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA ¿ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ¿ APELOS NÃO CONHECIDOS NO TOCANTE ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS ROUBOS ¿ DESCABIMENTO ¿RECONHECIMENTO DOS RÉUS/APELANTES PELA RESPECTIVA VÍTIMA NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO ¿ PALAVRAS HARMÔNICAS DA
... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... FAVORÁVEIS/ ... NEUTRAS E DESFAVORÁVEIS – INCABÍVEL A ... PROVIMENTO ... CONSUNÇÃO ... DOSIMETRIA ... INCOMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E ... COMUNICABILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acordao N° 1399561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Associação criminosa. Alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Contexto probatório robusto. Furtos qualificados. Emprego de fraude e concurso de agentes. Vítimas vulneráveis. Inocorrência de entrega voluntária da vantagem patrimonial. Impossibilidade de desclassificação para estelionato. Fraude. Alegação de incomunicabilidade....
... ESTELIONATO. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Processo nº 0496598-60.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... incomunicabilidade ... Conselho de Sentença, pois um deles ... circunstâncias" do fato, extrapolando o normal ... para a realizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0805944-55.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... de obrigaes que colocaram a consumidora em situao de incomunicabilidade por to longo perodo, tem a r o dever de indenizar.Para este caso concreto, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0195424-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
RECORRENTES CONDENADOS POR VIOLAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. QUINTO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E SEXTO RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304 C/C 297, AMBOS DA LEI OBJETIVA PENAL. PRELIMINARES DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; DE INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA ORAL; DE COMUNICABILIDADE ENTRE AS...
... bra de incomunicabilidade das testemunhas, ao ar- ... gumento de que o depoimento prestado, por ... cundário do artigo 307 do Código Penal ... As circunstâncias judiciais se mostram favoráveis ... ao acusado, permanecendo a sanção ... -
Acórdão nº 50025951020198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2022
... pelo Juízo a quo da tese defensiva de incomunicabilidade das qualificadoras aos réus que não foram denunciados como executores do ... Assim, diante do caráter objetivo, tais circunstâncias comunicam-se no concurso de pessoas, desde que seja possível verificar ...
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Acórdão Nº 0002254-76.2009.8.16.01731 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... AVENTADA VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS ... (ART. 210, DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO NÃO ... REDUÇÃO DA BASILAR, COM O AFASTAMENTO DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROVIMENTO ... EXASPERAÇÃO ADEQUADA ...
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Direito civil
... ípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de ... 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM ... judicial correspondente à culpabilidade para integrar as circunstâncias do crime ... 16 ... Atenuante genérica da confissão espontânea ... -
Acórdão Nº 0038276-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA OMISSÃO E AINDA CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 2 Embargos não
... a embargante não vislumbra com exatidão em quais circunstâncias o crime de ... apropriação indébita gerou uma reprimenda próxima ao ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE ... INCOMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA SUBJETIVA ... ORDEM DENEGADA. 1. É ... -
Acórdão Nº 0000239-55.2019.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À ... PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306378-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHA E VÍTIMA, BEM COMO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CPP. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA, A...
... INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHA E VÍTIMA, BEM ... COMO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO ... no patamar mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias ... judiciais negativas, em 2 anos de reclusão, patamar que se exaspera ... -
Acórdão Nº 0017522-97.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
... CIRCUNSTÂNCIA ... SUBJETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMUNICABILIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. RECORRENTE QUE SABIA DAS ... INTENÇÕES DO CORRÉU ... por circunstâncias alheias à vontade dos acusados. O laudo de exame de corpo de delito ...