inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 2015/0144250-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DOS ... preenchidos requisitos insertos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0188280-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... estabelecido objetivamente pelo art. 44 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. ... 44 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0122374-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... os requisitos legais do art. 44" do Código Penal, é cabível a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0237740-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP ... inconstitucionalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0001166-09.2019.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
... 44", parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, que disp\xC3" ... o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 44, parágrafo único, da Lei n ...
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Acórdão nº 2012/0092448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... declarou a inconstitucionalidade ... previstos no art. 44 ...
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Acórdão nº 0003339-64.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2014
... DECRETADA COM BASE NA PREVISÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 E NA ... GARANTIA DA ORDEM ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA. ART. 44O DE ... INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0299227-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... os requisitos legais do art. 44" do Código Penal, é cabível a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0130849-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... os requisitos legais do art. 44" do Código Penal, é cabível a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0028180-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... ei n. 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 0020416-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
... Ordem pública. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Relativização ...
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Acórdão nº 2016/0242020-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 DA LEI Nº ... inconstitucionalidade" de parte do art. 44 da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277617-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Reconhecida a inconstitucionalidade ... direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. NÃO ... direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma normativo, por ofensa ...
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Acórdão nº 2016/0283171-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... 44, I, do Código Penal. ...
- Acórdão nº 114614 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2016/0143556-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... 44 do Código Penal em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI ... A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e ...
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Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... do requisito objetivo (art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0127215-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2015/0199627-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE" ... SUPREMA CORTE. ANÁLISE DO CASO\xC2" ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0152214-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... os requisitos legais do art. 44" do Código Penal, é cabível a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0158423-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... aplicada, nos termos do art. 44 ...