Incurso
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Acórdão nº 2009/0130919-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incurso" o acusado ... 2. O Tribunal a quo, por ocasião do julgamento de recurso exclusivo da Defesa, não poderia corrigir divergência entre a fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0186590-4 de T5 - QUINTA TURMA
... se viu condenado à pena de 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 373 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, teve negado o direito de apelar em liberdade, diante da gravidade concreta dos fatos ...
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Acórdão nº HC 189572 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... preso em flagrante na posse de 483 gramas de cocaína em 09⁄04⁄2007 e condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime fechado, como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄07, ... 2. A pena-base foi adequadamente fixada, acima do mínimo legal, uma vez que o art. 42 da Lei n.º ...
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Acórdão nº HC 210205 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ,9g de "maconha" – restou condenado às penas de 08 anos, 10 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste ...
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Acórdão nº HC 146765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA ... I. Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137⁄90 c⁄c o art. 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses ...
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Acórdão nº HC 198601 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1.Paciente condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no arts. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, porque foi flagrado transportando, em ônibus coletivo, com ajuda de uma menor, 90,6g (noventa gramas ...
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Acórdão nº 2008/0265210-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O Paciente foi condenado, como incurso no art. 12, caput, c.c. o art. 18, inciso IV, da Lei n.° 6.368⁄76, tendo sido mantida a majorante no art. 40, inciso III, da nova Lei de Drogas ...
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Acórdão nº 2005/0059335-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Recurso provido para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, determinando que o Tribunal a quo redimensione a pena imposta ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 206080 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA ... 1.O Paciente foi condenado à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006, porque preso em flagrante, no dia 27 de dezembro de 2007, quando trazia consigo para fins de venda, ...
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Acórdão nº HC 198945 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado ...
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Acórdão nº RHC 27173 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Considerando-se que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 9-8-1996, que esta foi recebida em 30-4-1997, e estando o recorrente incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva somente ocorrerá após decorridos 20 (vinte) anos, ...
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Acórdão nº HC 205267 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... " de pasta-base de "cocaína", foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 ... 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.° 97.256⁄RS, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº HC 202015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1.Paciente condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no arts. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, porque foi flagrado trazendo consigo, para fins de difusão ilícita, 149g de maconha, acondicionados ...
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Acórdão nº 2010/0087372-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE. SÚMULA 07 STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. Recurso especial com pedido de absolvição
... IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE. SÚMULA 07 STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver ... 2. Recurso especial com pedido de absolvição sumária quanto à imputação do ... -
Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Ainda que conhecida a impetração, neste ponto, o paciente foi condenado como incurso em crime cuja pena mínima cominada é superior a 1 ano de reclusão, o que não autoriza a aplicação do instituto da suspensão condicional do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RE no AgRg no Ag 983519 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... Tendo em vista que o embargante foi condenado em primeiro grau como incurso nas sanções do art. 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201⁄67, à pena de 01 (um) ano de detenção por r. sentença que tornou-se pública em ...
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Acórdão nº 2010/0110738-1 de T5 - QUINTA TURMA
... responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, teve negado o direito de apelar em liberdade não só pela gravidade concreta do delito ...
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Acórdão nº 2008/0000057-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECORRENTE DENUNCIADO COMO INCURSO EM CONDUTA DELITUOSA JÁ ATRIBUÍDA À TERCEIRO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. Resta evidenciada a falta de ...
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Acórdão nº 2010/0025270-7 de T5 - QUINTA TURMA
... O Paciente foi preso em flagrante em 27⁄08⁄2009 com 58,4 gramas de cocaína e 94 gramas de maconha, motivo pelo qual foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄06 ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação ...
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Acórdão nº 2010/0149164-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em que se viu condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1450 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343⁄2006, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no ...
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Acórdão nº HC 110311 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei n. 201⁄67. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A ...
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Acórdão nº HC 213651 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado ...
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Acórdão nº 2006/0022840-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do § 4.º do art. 297 do Código Penal, sendo a competência da ...
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Acórdão nº 2009/0069069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 299, caput, c.c. o art. 71 do Código Penal e de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, como incurso no delito do art. 312, caput, c.c. o art. 71 do Código Penal ... 2. Considerando a deficiência na instrução dos presente autos, uma vez que o ...
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Acórdão nº HC 203374 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, pela prática de lesão corporal leve à sua namorada. Logo, por expressa vedação legal, não há ...