indeferimento prova testemunhal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , bem como dos objetos que interessem à sua prova ... Remessa a Auditorias Especializadas ... da infração, supri-lo-á a prova testemunhal ... Oportunidade do exame ... ARTIGO ... Indeferimento in limine ... ARTIGO 624 ... Na ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda ... "Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não ...