Indelegabilidade da jurisdição
3206 resultados para Indelegabilidade da jurisdição
-
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0058168-44.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... NÃO ACOLHIMENTO ... PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ...