Indelegabilidade da jurisdição
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Decisão da Presidência nº 1174058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... ípios do juiz natural, do devido processo legal e da indelegabilidade da jurisdição. (eDOC 37, p. 6/9) É o relatório ... O recurso não ...
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Efeitos dos recursos
... O sistema da pluralidade de graus de jurisdição" e o princípio da indelegabilidade e inderrogabilidade da jurisdição imp\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... 17. Em relação à jurisdição, é correto afirmar que (A) ao se dizer que a lei não excluirá da ... jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade ... (B) à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias ...
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Direito Processual Civil
... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção ... senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição ... (D) nos procedimentos especiais de jurisdição ...
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Novos agentes de execução civil extrajudicial
... cultura equivocada da crença mitológica no sentido de que a jurisdição e os meios de resolução de conflitos haverão de passar, ... ção da execução civil viola a inafastabilidade e a indelegabilidade da jurisdição, por ser esta atribuição específica e exclusiva dos ...
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Da Jurisdição, do Conflito de Jurisdição, do Conflito de Atribuição (arts. 113 a 117)
... Universitária ... 1.4.4. Princípio da Indelegabilidade Veja o caso processual superinteressante “a ... controvérsia sobre a indelegabilidade da jurisdição” ... 1.4.5. Princípio da ...
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Efeitos dos recursos
... O sistema da pluralidade de graus de jurisdição" e o princípio da indelegabilidade e inderrogabilidade da jurisdição imp\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303525-33.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS. PRETENSÃO...
... , cerceamento de defesa, violação dos princípios de indelegabilidade e legalidade, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada na ... ÇÃO DE MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a ... -
Jurisdição: uma função pública estatal de acesso à justiça
O trabalho analisa a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras formas de solução de conflito. Tendo como opção metodológica o método dedutivo, fundado na pesquisa bibliográfica, inicia-se com o estudo da ampliação do acesso à justiça. A seguir, analisam-se as diversas acepções de jurisdição,...
... Nesse sentido, observa-se que questões como a unidade 82 ... e a indelegabilidade da jurisdição têm sido relidas em uma perspectiva cooperativa de processo, inclusive para a realização de atos concertados entre juízos, com o ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... 31), então estaria mitigada a noção de jurisdição estatal? O âmbito da Justiça privada no contingente desenhado tem a ... indelegabilidade, da inevitabilidade, da investidura e do juízo natural, cujos ...
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Decisão da Presidência nº 4112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da investidura e da indelegabilidade. No mérito, sustenta que a acusação não apresentou um único ...
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Decisão da Presidência nº 115625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... ( ) indelegabilidade da jurisdição, em razão da inexistência de qualquer designação para ...
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Decisões Monocráticas nº 115625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... ( ) indelegabilidade da jurisdição, em razão da inexistência de qualquer designação para ...
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Decisão da Presidência nº 18176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 102, iii, da CR ao próprio STF: indelegabilidade dessa jurisdição a outros Tribunais, sem a possibilidade de controle ...
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Decisões Monocráticas nº 18176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 102, iii, da CR ao próprio STF: indelegabilidade dessa jurisdição a outros Tribunais, sem a possibilidade de controle ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... Breves considerações sobre a jurisdição e a competência; 2.1 Jurisdição; 2.2 Competência; 2.2.1 ... ção, sendo elas a) a coatividade, contenciosidade, b) indelegabilidade do Estado, c) eficácia vinculativa plena, d) atividade pública e ...
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Jurisdição e competência
... Indelegabilidade , ou seja, o exercício da função jurisdicional é privativo dos integrantes do Poder Judiciário ... 5.3 Classificação ... A jurisdição ...
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Novas tendências da execução civil
... O dogma do monopólio do exercício da jurisdição pelo Estado tem sido superado, para que outras esferas também exerçam ... princípios do juiz natural, da indeclinabilidade e da indelegabilidade; c) violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional; d) o PL ...
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Acórdão Nº 0024130-34.2008.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. 1) ARGUIDA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE E DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES E DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA. INJUSTIFICADA INOVAÇÃO...
... 1) ARGUIDA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE E DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PONTOS NÃO CONHECIDOS ... PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictionis, consoante decidiu o ...