indenização adicional por despedida antes da data-base

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA MISTA. ESCALA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. De acordo com a OJ nº. 388, SDI-1, TST, o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Recurso ordinário provido, no aspecto.

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário empresarial quanto aos pedidos relativos ao reconhecimento do desvio de função, pela afronta à dialeticidade, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões recursais e, de ofício, não conhecer do recurso ordinário empresarial quanto ao...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, por maioria, declarou no último dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do citado § 4.º do art. 791-A da CLT. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela detentora dos...

• Curso de direito constitucional

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração providos para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Verificada a omissão apontada pelo embargante, os embargos são providos, acrescentando-se efeito modificativo ao julgado.

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR MANTIDA. DESÍDIA. FALTAS AO SERVIÇO. Ressalvado entendimento do Relator quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do denominado "Poder Punitivo" do empregador, devendo o exame do caso restringir-se à seara do adimplemento ou inadimplemento contratual, prevalece no Colegiado a orientação de que possível o afastamento...

EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ADMITIDO. DEVIDA APENAS A DOBRA. Como se percebe, a questão atinente às férias cinge-se à ausência de fruição integral do período. Assim, visto que o reclamante admitiu o pagamento, é devida apenas a dobra destas, e não o dobro.Recurso patronal provido parcialmente.

PACOTE DE DESLIGAMENTO . Inexistindo prova de que os empregados agraciados, quando da despedida, com o benefício em questão tivessem avaliações individuais conforme critérios regulamentares, sequer provados nos autos , e tampouco que o reclamante tivesse avaliação inferior aos empregados contemplados pela empresa com o pacote, há que se concluir ter havido tratamento não isonômico, sendo devido o

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRAMA FRIENDS. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa "TIM Friends" tem nítido caráter salarial, pois computada como reflexo direto das vendas efetuadas pela empregada, possuindo cunho contraprestativo e devendo integrar a remuneração da obreira, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Hipótese em que os elementos de prova dos autos não demonstram que a dispensa do empregado seja de caráter discriminatório.

I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Constitui ônus da parte não só a efetivação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TERCEIRIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO SEMANAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque...

DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

DOENÇA OCUPACIONAL . O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividades exercidas pelo empregado, ainda que indiretamente, na proporção de sua participação para o evento danoso

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do C. TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, considerando-se, ainda, a norma coletiva revisanda - Sentença Normativa (ID 25e2a0a) -, defere-se parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo...

HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O art. 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos.